Tormin é condenado por improbidade administrativa

Sentença suspende direitos políticos do prefeito de Luziânia por 5 anos

A Justiça do Estado de Goiás acatou pedido do promotor de Justiça Julimar Alexandro da Silva, que condenou o prefeito de Luziânia, Cristóvão Tormin, por ato de improbidade administrativa. A ex-secretária municipal de Educação e atualmente vereadora, Jaqueline Aparecida dos Santos Cristóvão, também foi condenada.

A sentença da juíza Flávia Almeida determina o ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos com as dezenas de contratações ilegais de temporários, a suspensão dos direitos políticos por 5 anos, o pagamento de multa civil de R$ 15 mil, e a proibição de contratar com o poder público por 5 anos.

Segundo a ação do Ministério Público, prefeito e ex-secretária realizaram contratações irregulares de pessoal para o exercício de cargos que deveriam ser providos por concurso.

Por essa razão, o MP firmou termo de compromisso e ajustamento de conduta com o município, em 2013, para legitimar as contratações emergenciais de professores e auxiliares, mas a prefeitura acabou extrapolando os limites do que havia se comprometido. No processo, o promotor listou mais de 80 contratados indevidamente pelo município, o que motivou, inclusive, o julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios pela irregularidade das contas.

O MP também comprovou que Cristóvão e Jaqueline fizeram mais contratações, além das julgadas pelo TCM, entre 2013 e 2015, violando artigos da Constituição Federal e a Lei Municipal n° 3.138/2008 que dispõem sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse.

Ao destacar o acordo firmado e descumprido, o promotor lembra que nele constava que estavam em curso as providências para a realização de concurso público para provimento de cargos para a Educação. No entanto, novas contratações foram reiteradamente realizadas, enquanto, nesse meio tempo, houve a suspensão do concurso, em razão de irregularidades na negociação da instituição que promoveu o certame.

Ainda de acordo com o MP, essa suspensão não legitimou a conduta dos acionados de contratar servidores sem concurso, uma vez que nessa decisão o município não foi proibido de realizar novo certame, em conformidade com a legislação. Desta forma, como ressaltado na ação, os ex-gestores utilizaram tanto o acordo quanto essa decisão judicial como escudo para as contratações ilegais de servidores, embora não se vislumbrasse qualquer justificativa para elas, sem o prévio processo administrativo exigido constitucionalmente.

Além de tudo, o promotor demonstrou que ficaram comprovadas também acumulações ilegais de cargos de diversos servidores que prestavam serviço público em Luziânia e em outros municípios no Entorno do DF, com evidente incompatibilidade de horários.

Da Redação do Alô Valparaíso/Com as informações da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO