Com o objetivo de dar cumprimento ao disposto na Meta 9 do Plano de Gestão – Biênio 2015/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça, que determina realizar inspeções nas dez maiores Unidades Prisionais do Estado e propor soluções para os problemas encontrados em parceria com os órgãos envolvidos nessa questão, consoante diretrizes do Plano Estratégico Nacional e do Plano Estratégico do TJGO, foi realizada entre os meses de março e setembro de 2015, pelo Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário do Estado de Goiás – GMF/GO, sob a coordenação do 1º Juiz Auxiliar da Corregedoria, Átila Naves Amaral, por seus assessores, Sérgio Luiz Monteiro Marques e Divino Rodrigues, vistorias nas unidades prisionais do Estado de Goiás. Acrescente-se que ocorreu inspeção não só nas dez maiores Unidades Prisionais do Estado, como definido na mencionada Meta 9, mas também em todas as Unidades do Sistema Prisional de Goiás. Ressalte-se, ainda, que o trabalho de inspeção alcançou o propósito da Meta 10, uma vez que a Corregedoria conseguiu firmar parcerias com os membros do GMF, Conselhos das Comunidades e Diretorias dos Fóruns. Tratou-se de vistorias com o intuito de fazer um diagnóstico preliminar dos aspectos físicos das instalações, das condições de higiene, de saúde, de assistência jurídica, de trabalho dos funcionários, etc. A intenção é tornar rotineiras essas inspeções, cujos dados aqui relatados servirão de base para as próximas. O plano de trabalho transcorreu da seguinte forma:

  1. a) as visitas foram agendadas com os diretores das unidades; b) sempre que os assessores chegavam ao local, inicialmente se fazia uma entrevista com o diretor e demais responsáveis pela administração do presídio; c)a seguir, se fazia a inspeção dentro da unidade, escolhendo aleatoriamente dentro de cada Ala algumas celas para entrevistar os presos, ocasião em que uma série de questionamentos eram feitos, e depois era franqueada a palavra para as reclamações consideradas pertinentes; d) também foram vistoriadas as áreas administrativas e de saúde.

Ao todo, o Sistema Penitenciário do Estado de Goiás abriga hoje 15.965 presos. Foram visitadas 180 cidades, entre comarcas e distritos, e todas as unidades prisionais existentes nestes lugares. Após realizado o trabalho de inspeção e fiscalização, pode-se afirmar que a estrutura do Sistema Penitenciário no Estado de Goiás é precária, a lotação dos estabelecimentos penais ultrapassa os limites de sua capacidade em instalações, o efetivo é muito baixo, nenhum tipo de assistência atinge suas finalidades, o que compromete toda a dinâmica dentro do sistema e exige dos diversos órgãos envolvidos com o Sistema Penitenciário do Estado de Goiás ações efetivas que objetivem melhorias nas Unidades Prisionais. Registre-se, desse modo, que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, no cumprimento de sua missão, não tem medido esforços, a fim de aperfeiçoar e racionalizar a prestação jurisdicional, para torná-la mais célere e eficiente.

UNIDADE PRISIONAL DE VALPARAÍSO

A Unidade Prisional visitada foi a CADEIA PÚBLICA DE VALPARAÍSO, Unidade dos regimes:

  • Fechado; • Semiaberto; • Provisório.

A inspeção ocorreu no dia 16/04/2015, no período vespertino. Fomos recebidos pelo Supervisor de Segurança da Unidade, o Senhor Ronieri Campos de Lima, que nos acompanhou na vistoria e nos passou algumas informações aqui apresentadas. A Unidade é classificada como Cadeia Pública para homens, e conta com 31 servidores, 08 trabalhando no expediente das 8h às 17h, 23 por regime de plantão com escala de 24/48h. Apenas 05 servidores são Agentes Penitenciários concursados. Segundo o diretor, a Juíza responsável por fiscalizar a Unidade é Drª. Lorena Prudente Mendes.

  • A capacidade da Unidade é de 128 presos, sendo todas para homens.

Na data da visita, tinham 216 detentos assim distribuídos pelos regimes:

  • Fechado: 52 – homens; • Semiaberto: 30 – homens; • Provisório: 134 – homens.

Sobre o perfil dos presos, encontramos:

  • 01 com aparentemente com deficiência mental.

Existiam 21 presos em cela de proteção por falta de convívio e autores de crimes sexuais. Não há assistência material ao preso por parte do Estado (itens de higiene pessoal). Os presos recebem 03 refeições diárias: desjejum, almoço e jantar. Existe uma enfermaria na Unidade. Há atendimento médico a cada 15 dias na Unidade, nos dias de sexta-feira. Há atendimento odontológico na Unidade, de segunda a sexta-feira, com duração de 04 horas diárias. Há atendimento psicológico na Unidade, de segunda a sexta-feira, com 6 horas diárias. O atendimento médico emergencial é prestado pela escolta e o preso é levado para ser atendido na rede pública mais próxima, fora da Unidade. As dificuldades que os servidores encontram na prestação de assistência à saúde dos presos são:

  • Falta de efetivo para deslocar até a rede pública fora da Unidade; • Falta de médico; • Falta de remédio.

Não há assistência jurídica gratuita por parte de Defensor Público aos presos carentes. Há defensor dativo nomeado pelo magistrado para o ato aos presos que não tenham defensor. Não há local destinado aos cultos religiosos. Existem atualmente 05 vagas para trabalho remunerado (fonte pagadora Estado – conta pecúlio), 21 vagas remuneradas por uma fábrica de tijolos, 03 vagas de trabalho voluntários na manutenção da Unidade, apenas por remição. Todos trabalham oito horas diárias. No momento da inspeção encontramos 02 presos sendo submetidos a sanção. Houve uma apreensão na Unidade no mês de março/15:

  • 05 facas artesanais; • 10 celulares com chips; • 562 gramas de maconha.

Todo material apreendido foi apresentado à Autoridade Policial. Segundo o Supervisor, no dia 14/04/15 houve um princípio de motim com fuga de 04 presos, ficando 03 presos feridos. Foi recapturado 01 preso. Segundo o diretor, o Ministério Público faz suas visitas ao presídio mensalmente e a última foi no dia 26/03/15 e a da Juíza responsável pela execução foi no dia 26/03/15. Fizemos avaliações das condições gerais do Presídio:

Unidade

Foram solicitados ao diretor do Presídio os seguintes Alvarás e Certificados:

  1. a) Certificado de Regularidade DO CORPO DE BOMBEIROS, LEI n° 15. 802/2006,de 11 de setembro de 2006.

Art. 5º Esta Lei, as NTCBMGO e outras normas de segurança contra incêndio e pânico, aplicadas no Estado pelo CBMGO, constituem exigências a serem cumpridas pelos prestadores de serviços e pelas pessoas físicas e jurídicas responsáveis, a qualquer título: I – pela elaboração e execução de projetos das instalações e medidas preventivas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações; II – pelas edificações construídas ou em construção; III – pela administração das edificações ou de áreas de risco; IV– pela reforma, ampliação, construção, colocação ou manutenção das instalações preventivas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações; V – pelo uso ou pela ocupação das edificações; VI – pelo aumento na altura da edificação; VII – pelas ações de defesa civil em âmbito municipal e estadual. Parágrafo único. Ficam dispensadas do cumprimento das exigências relativas à segurança contra incêndio e pânico as: I – edificações de uso residencial, exclusivamente unifamiliares; II – residências exclusivamente unifamiliares no pavimento superior de edificações mistas com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes; OBS: CONFORME O DIRETOR, O PRESÍDIO NÃO POSSUI CERTIFICADO DE REGULARIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS.

  1. b) Certificado de Vigilância Sanitária.

Conforme a PORTARIA FEDERAL N° 453, DE 1 DE JUNHO DE 1998, o Regulamento Técnico estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, e dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo território nacional e dá outras providências. Conforme a LEI Nº 16.140, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007. Art. 115. Sujeitam-se ao controle e à fiscalização sanitária os estabelecimentos prestadores de serviço de saúde e correlatos. § 1º Para os fins deste artigo, são estabelecimentos: II – correlatos aqueles que exerçam atividades que, direta ou indiretamente, possam provocar danos ou agravos à saúde da população, abrangendo os seguintes estabelecimentos: f) os de hospedagem de qualquer natureza, casas de atendimento a crianças, jovens, idosos, repouso, dependentes químicos, deficientes físicos e mentais, soropositivos por HIV; E o DECRETO ESTADUAL Nº 8.252, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014, fixa prazo para renovação de alvará sanitário a ser emitido pela Secretaria do Estado de Goiás. OBS: CONFORME O DIRETOR, O PRESÍDIO NÃO POSSUI CERTIFICADO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

  1. c) Alvará de Funcionamento da Prefeitura. OBS: CONFORME O DIRETOR, O PRESÍDIO NÃO POSSUI ESTE ALVARÁ.

A Unidade não possui:

  • Bloqueador de sinal de celular; • Monitoramento eletrônico com câmeras; • Extintor contra incêndio.

A Unidade possui:

  • Detector de metal: 02 raquetes; 01 banqueta.

Não há Conselho da Comunidade na Cidade, porém a Juíza ajuda bastante a Unidade com verbas oriundas de transações penais.

Senhor JUIZ-CORREGEDOR, este é o relatório referente à Cadeia de Valparaíso. A Unidade não encontra-se em condições regulares de promover execução penal, necessitando de uma reforma, conforme prevê a Lei de Execução Penal.

Sem mais era o que tínhamos a relatar sobre esta Unidade Prisional.

Goiânia, 29 de agosto de 2015.

Relatório de Inspeção aos Presídios de Goiás.