O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), no início do mês de fevereiro, votou pela rejeição das contas do governo da prefeita Lucimar Nascimento (PT), relativas ao exercício de 2014, em razão das irregularidades contidas nos itens 7.2, 7.3 e 7.4.

Entenda os pontos rejeitados pelo TCM-GO na prestação de contas referente ao período de 2014:

7.2 Saldos patrimoniais do início do exercício divergem dos respectivos saldos finais do exercício anterior informados pelo Município.

7.3 Saldos das obrigações informadas no Demonstrativo da Dívida Fundada – Anexo 16 (documento anexado) divergem da respectiva documentação comprobatória apresentada (certidões, extratos, declarações, contratos e/ou outros).

7.4 Déficit orçamentário de execução apurado no Balanço Orçamentário – Anexo 12 (documento em anexo), como resultado de receita orçamentária arrecadada menor que despesa orçamentária empenhada, no montante de R$ 19.704.506,13, equivalente a 8,17% da Receita Arrecadada (documento em anexo), não atendendo ao princípio do equilíbrio das contas públicas estabelecido no art. 1º da LC nº 101/00 (LRF),

 Contas de 2014 rejeitadas pelo TCM

O órgão público recomenda que a Chefe de Governo promova o levantamento geral dos bens móveis e imóveis do Município, tendo por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade, em obediência às determinações dos arts. 94 a 96 da Lei Federal nº 4.320/64, observado o disposto no art. 16 da RN TCM nº 004/2001 c/c art. 27, § 3º, XXI, e § 5º, da IN TCM nº 012/2014. 

O TCM ainda aconselha que Lucimar Nascimento promova no exercício corrente os levantamentos necessários ao reconhecimento, a mensuração e a evidenciação dos créditos da Fazenda Pública inscritos na Dívida Ativa do Município.

A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios ainda cabe recurso.

Por Marcelo Carlos