Direito do Consumidor:

Quem compra imóvel para investir e o recebe com atraso fica no prejuízo?

Pensando em investir, compro um imóvel para ter uma renda no futuro, podendo usá-lo para alugar ou vender. Porém, na data combinada para entregar o apartamento, a construtora não entrega e não cumpre o prazo conforme o contrato. E agora? Vou entrar na justiça. Mas, será que tenho direito ao dano moral?

Segundo decisão do STJ, o atraso na entrega de imóvel comprado para investir não gera dano moral, ou seja, você não tem direito a indenização, porque você comprou o imóvel para investir, ganhar dinheiro, rentabilidade e não para morar.

Para tanto, a 3ª Turma do STJ aceitou o recurso da construtora para excluir a condenação por atraso na entrega do imóvel, alegando que a compensação por danos morais não é devida, pois o imóvel não foi adquirido para moradia.

No caso julgado, o atraso da construtora na entrega do imóvel foi de 17 meses e na ação, o comprador declarou que o atraso dificultou o aproveitamento da rentabilidade de investimento imobiliário.

Segundo o relator do recurso, o ministro do STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, a perda da oportunidade de obter frutos de um investimento é dano exclusivamente material e não gera dano moral.

Mas, afinal, o que é dano moral? é uma ofensa aos seus sentimentos, ao seu equilíbrio psíquico e espiritual, ao bem estar do indivíduo, a imagem e a intimidade.

De modo que para configurar o dano, é preciso verificar se a conduta ilícita extrapolou o mero inadimplemento contratual e gerou abalo aos direitos de personalidade.

Portanto, qual a solução? O advogado deve ficar atento aos pedidos na ação, nesse caso, não cabe dano moral, mas sim dano material sobre os rendimentos médios de aluguel durante o período que o imóvel ficou parado devido ao atraso da construtora.

Inclusive o STJ possui entendimento no sentido de que, nas situações em que há atraso injusto na transferência ou entrega da posse, há presunção relativa da existência de danos materiais na modalidade de lucro cessante.

Este lucro cessante decorre do atraso e da supressão do seu direito de fruir, gozar e dispor do imóvel.

Thaiza Marca

Jornalista e Advogada


Com atuação nas áreas de direito civil, trabalhista e previdenciário. Blogueira, consultora jurídica, colunista, pós-graduada em Direito Público. Membro da Comissão de Empreendedorismo Jurídico da OAB/ DF. Sugestões de artigos e novos assuntos podem ser enviados via e-mail.
Compartilhe esta matéria!