Uma proposta de modificação da legislação orçamentária pode obrigar candidatos a vincularem suas promessas de campanha ao Plano Plurianual e demais documentos relacionados às contas públicas. O espírito da lei, diz o senador Wilder Morais, é fazer com que o político não prometa o que é impossível cumprir. A proposta consta do projeto de Lei Complementar 203/16 apresentado pelo parlamentar.

O artigo 126 da proposta requer que seja modificada a Lei nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições. Até 2009, a lei não se referia a nenhuma obrigatoriedade do candidato apresentar propostas. Ele poderia ser eleito apenas com o poder econômico e a atenção às regras eleitorais. Depois, a Lei nº 12.034/09, instituiu que as “propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República” devem constar no pedido de registro, conforme manda o artigo 11 da Lei 9.504/97.

Com a modificação proposta por Wilder no mesmo inciso, o candidato deve instruir o pedido de registro com o “programa de Governo proposto pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República, organizado segundo a estrutura e conteúdo definidos para o plano plurianual nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.”.

Wilder afirma que é preciso articular o político com   a legislação sobre contas públicas. “Não adianta ficar prometendo o que não pode cumprir. E o Plano Plurianual tem como característica essa organização e planejamento de médio prazo”, diz.

Ao lado da Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA), o Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento das contas públicas do  Brasil.

Previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentada pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, ele se caracteriza por ser um plano de médio prazo. No PPA existem diretrizes, objetivos e metas que devem ser cumpridos pelos  chefes do executivo no período de quatro anos.

Enquanto a LOA e LDO tratam do orçamento anual, o PPA diz respeito ao que pretende o gestor para aquele ano em exercício.

O Plano Plurianual é diferente: obriga o candidato ficar atento ao que foi anteriormente estipulado. Por isso é aprovado por lei quadrienal cuja vigência tem início no segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

Assim, o PPA abrange dois mandatos, fazendo com que o governante realize uma gestão integrada ao antecessor. Wilder diz que o mais interessante desta vinculação legal é que o candidato eleito terá a obrigação de dar prosseguimento aos programas de duração continuada.

Desta forma, o gestor eleito deve realizar investimentos nos programas estratégicos previstos na redação do PPA. Mais conceitual do que os demais regramentos orçamentários, o PPA sugere as linhas gerais dos investimentos públicos. 

Por Thiago Queiroz