PORTARIA 002/2016

Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas no dia 2 de outubro de 2016, em primeiro e único turno, no âmbito do Município de Valparaíso de Goiás/GO.

O Excelentíssimo Senhor, Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Prudente, Juiz Eleitoral da 33ª Zona Eleitoral, com sede em Valparaíso de Goiás/GO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no poder de polícia, no Código Eleitoral e na Lei 9.504/1997, considerando a necessidade da promoção de medidas preventivas imprescindíveis à preservação da ordem e da segurança, bem como da incolumidade das pessoas e dos patrimônios públicos e particulares, com vistas a assegurar o pleno exercício do livre e irrestrito direito ao voto;

RESOLVE

Art. 1º. Proibir, no Município de Valparaíso de Goiás/GO, circunscrição da Zona Eleitoral 33ª, a comercialização de bebidas alcoólicas no período compreendido entre 0:00h (zero hora) e 18:00 hs (dezoito horas) do dia 2 de outubro de 2016.

Art. 2º. Determinar a Polícia Civil e a Polícia Militar, no âmbito de suas competências, a fiscalização e apuração das infrações cometidas, ficando os infratores sujeitos às penalidades do Código Penal e do Código Eleitoral.

Art. 3º. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Juízo Eleitoral;

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigo na data de sua publicação com efeitos restritos ao dia 02/10/2016.

Publique-se em Cartório, no lugar de costume e no Diário da Justiça Eleitoral, Ministério Público Eleitoral, Polícia Militar e Polícia Civil. Dê-se ampla divulgação.

Valparaíso de Goiás, 28 de setembro de 2016.

Postado por Marcelo Carlos (com as informações do TRE-GO)