O Projeto de Lei nº 103/18 de autoria do Vereador Professor Silvano, propõe que as praças de alimentação dos centros comerciais, que disponham de mesas e cadeiras com seu uso compartilhado deverão destinar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de seus lugares para uso exclusivo de pessoas com deficiência, idosos e gestantes.

Os lugares reservados para o cumprimento do disposto na Lei deverão ser identificados por avisos ou placas preferenciais que os diferencie dos assentos destinados ao público em geral.

Em sua justificativa, o Vereador Professor Silvano autor da propositura, diz que o Projeto de Lei tem como objetivo criar mais um instrumento para o regular exercício da cidadania dos cidadãos com necessidades especiais, resguardando o direito dos idosos, das pessoas com deficiência e das gestantes.

Em caso de não cumprimento, os estabelecimentos ficarão sujeitos as penalidades previstas nesta Lei e também no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Estatuto do Idoso.

Importante também mencionar que a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar a pessoa com deficiência, ao idoso e a gestante todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e o seu bem-estar, por se tratar de medida de fundamental importância para resguardar este beneficio aos cidadãos em nosso município.

Assessoria de Comunicação do Vereador Professor Silvano