O Procon Goiás e o Ministério Público expediram recomendação conjunta com objetivo de orientar e exigir o cumprimento da Lei da Meia-Entrada. O comunicado visa garantir o direito aos estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda.

O documento exige que os estabelecimentos, produtores e promotores de espetáculos e as entidades competentes para emissão da Carteira de Identificação Estudantil, atendam às disposições legais, em especial  à Lei da Meia-Entrada, Lei nº 12.993/2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.537/15.

Postado por Marcelo Carlos (com informações de Goiás Agora)