Na quarta-feira, 12 de maio, o prefeito de Valparaíso de Goiás, Pábio Mossoró (PSDB), sancionou a Lei que institui a Guarda Civil Municipal.

O projeto que foi aprovado por unanimidade no Poder Legislativo trata da organização e das competências internas dos servidores municipais que irão exercer a nova função de carreira, esta que foi criada com a extinção de dois outros cargos que eram vigentes no município, os de Agente de Vigilância e o de Auxiliar Operacional. 

Segundo o Governo Municipal, serão ofertadas oportunidades de migração para os servidores efetivos concursados para ocupar o novo cargo. 

Ainda de acordo com a administração municipal, as funções extintas devem ser preenchidas pelos servidores que não optarem pela mudança da carreira e por terceirizados, não havendo concurso público para o preenchimento das vagas.

Está previsto para o mês junho um curso de treinamento com os futuros guardas civil municipais a ser realizado no IFG (Instituto Federal de Goiás) de Valparaíso, que contará com a parceria da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária.

A lei 13.022, de oito de agosto de 2014, que versa das normas gerais da guarda municipal, os princípios gerais são: proteção dos direitos humanos fundamentais; do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida; redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo; compromisso com a evolução social da comunidade. O objetivo geral dos guardas municipais é a proteção de bens, serviços, locais públicos municipais e as instalações do município.

Da Redação