No dia 29 de abril, Luciano Borges dos Santos, advogado e morador de Valparaíso de Goiás, no exercício dos seus direitos e deveres, deu entrada em ação popular de Nº 201601509558/0000 com pedido de liminar contra Lucimar Conceição Nascimento (PT), prefeita de Valparaíso de Goiás, cidade localizada no Entorno do Distrito Federal.

Luciano Borges reclama que o município de Valparaíso não cumpre a Lei Municipal 838/2010, uma vez que até a presente data não implantou o Serviço de Verificação de Óbito, fazendo com que haja prestações de serviços funerários clandestinos.

Alega ainda, o descumprimento do contrato de nº 508/2012, de concessão pública, firmado com a empresa Funerária Boa Esperança LTDA – ME, datado de 27/12/2012. O autor acusa a Prefeitura Municipal de estar sendo omissa ao não implementar e adotar as providências necessárias de acordo com a Lei.

Ainda segundo o denunciante, a CONTIL, empresa responsável pela administração do cemitério Jardim Metropolitano, é a maior beneficiária pelo não cumprimento do contrato e vem trabalhando indevidamente com a prestação de serviços funerários.

Decisão do Juiz 

Após analisar o pedido de liminar, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), apresentou decisão e inicialmente não acatou o pedido de Luciano Borges dos Santos ao analisar alguns requisitos que vocês poderão ler em arquivos anexados nesta matéria.

“Analisando a manifestação inicial, bem como atento à documentação colacionada aos autos, verifico não estarem presentes os requisitos necessários à concessão da medida solicitada, ainda mais quando se solicita a concessão da mesma sem a oitiva inaugural dos requeridos, razão pela qual DEIXO DE CONCEDER AS LIMINARES PLEITEADAS, neste momento processual”, relatou um trecho da decisão do Juiz Augusto de Melo Silva.

Contudo, o relatório da decisão judicial determina a citação pessoal da prefeita Lucimar Conceição Nascimento, no prazo de 20 dias, que deverá contestar a ação apresentada na Justiça. Na ordem, o Juiz também intima o Ministério Público, tudo em conformidade com o que determina a Lei 4.717/65.

Por Marcelo Carlos