O procurador-geral de Justiça, Lauro Machado Nogueira, está propondo uma ação direta de inconstitucionalidade contra Lei n° 1.094/2015, que reestruturou o quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás no que se refere à criação de 18 cargos comissionados previstos nos Anexos III e IV, e também suas respectivas atribuições, descritas no Anexo V, da referida norma.

A ação visa declarar a inconstitucionalidade dos cargos de chefe de gabinete, assessor de comunicação social, assessor jurídico, assessor de administração e contabilidade, diretor financeiro, assessor de imprensa, chefe de acesso à informação, chefe de infraestrutura, chefe de patrimônio, chefe de licitações e contratos, chefe de almoxarifado, chefe de assistência às comissões, chefe de recursos humanos, chefe de cerimonial e chefe de gestão, e também dos cargos de assessor parlamentar AP-01, AP-02 e AP-03, bem como as atribuições dos mencionados cargos.

Lauro Machado Nogueira sustenta que os anexos III, IV e V violaram a ordem constitucional vigente, ao definir como atribuições de cargos comissionados aquelas que são de caráter genérico, ou seja de rotina administrativa, o que não afasta a possibilidade de contratação de efetivos para seu exercício.

“Nota-se que essas atribuições são de natureza burocrática, ordinária, técnica, operacional e profissional, não revelando característica de assessoramento, chefia e direção, de forma que devem ser desempenhadas por servidores investidos em cargos de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público”, avalia o procurador-geral.

Para ele, outros cargos comissionados têm as mesmas atribuições conferidas aos de provimento efetivo criados pela mesma lei, em seu anexo I, evidenciando ainda mais a natureza técnica e burocrática das atribuições.

Quanto aos cargos de assessor parlamentar, o procurador-geral destaca que a situação é ainda mais grave, uma vez que o legislador municipal se omitiu por completo na descrição das atribuições.

Cristiani Honório /Assessoria de Comunicação Social do MP-GO