Uma lei municipal do Novo Gama (GO), distante 41km do Plano Piloto, virou motivo de discórdia entre os moradores, o Legislativo e o Executivo da cidade vizinha. A norma, em vigor desde junho de 2015, proíbe qualquer tipo de manifestação contra as religiões cristãs e o cristianismo. A autoria do texto é do vereador Danilo Lima Ferreira (PSDC), conhecido como Danilo Só Alegria. A matéria passou por votação na Câmara Municipal e foi sancionada sem vetos pelo prefeito Eduardo Vidal Pereira Martins (PP). Especialistas ouvidos pelo Correio são categóricos: a lei confronta a Constituição Federal, tem teor discriminatório e reforça preconceitos. Para eles, ancorados na liberdade de expressão, a manifestação de opiniões é uma garantia constitucional.

Os três primeiros artigos da lei divergem severamente da Constituição Federal e interpretam erroneamente o Código Penal Brasileiro (leia O que diz a Lei). A redação vaticina que “fica proibido qualquer tipo de manifestação pública que fira ou afronte a fé cristã”; que “qualquer movimento ou manifestação que fira ou afronte o cristianismo deverá ser interrompida imediatamente pelas autoridades locais”; e que “os envolvidos nos atos de discriminação ao cristianismo deverão ser punidos conforme prediz o artigo 208 do Código Penal (que prevê prisão de até um ano)”. O texto transforma em crime qualquer ação contrária ao estipulado na lei, como protestar contra um posicionamento católico ou profanar uma imagem religiosa.

Para Paulo Henrique Blair de Oliveira, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), o texto é inconstitucional e pode ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). “Temos uma constituição que obrigada a igualdade. Nenhuma religião pode ter proteção em relação a outra. A liberdade para o exercício da liberdade religiosa é gêmea da de expressão e pensamento. O conteúdo é inconstitucional por inteiro e, se for questionado no STF, vem a ser considerado da mesma forma”, acredita.

O mestre e doutor em direito, estado e constituição Mamede Said Maia Filho explica que quem tem competência para legislar sobre o direito penal é a União, como o aval do Congresso Nacional e a sanção do presidente da República. Ele critica a “elasticidade” dos conceitos ferir e afrontar. “Cria aos adeptos do cristianismo uma proteção, mas discriminando os demais. Não é preciso leis estaduais ou municipais nesse sentido. A Constituição estimula condutas de proteção a todas as religiões, e o Código Penal esmiúça as penalidades para os desvios”, acrescenta, ao ressaltar que houve falhas do Legislativo, onde o projeto se tornou lei, e no Executivo, quando o prefeito sancionou o texto.

Polêmica

Maria do Socorro Sousa, 45 anos, mora no Novo Gama há 11 e não concorda com a norma, apesar de ser católica. “Cada um tem sua religião, o nosso dever é respeitar o próximo”, avalia. A pluralidade religiosa é uma realidade dentro de casa. A filha Larissa Moraes, 8, é evangélica. “Cada um faz o que gosta e pratica a religião que faz bem”, diz a menina, que garante não sofrer sanções da mãe.

A funcionária pública aposentada Maria José Oliveira Rocha, 69, tem uma loja de artigos religiosos. Ela diz sofrer preconceito pelos comerciantes vizinhos por ser umbandista. “Já fui alvo de ameaças. Muita gente não tem informação e acaba julgando os outros. Já falaram até que iam me bater”, conta. Para ela, a lei reforça o preconceito religioso. “Eu tenho medo de que aconteça alguma tragédia. Do jeito que está, daqui a uns dias, posso ser obrigada a fechar minha loja.”

O professor Paulo Henrique critica o discurso da lei. “Tem havido uma tendência de setores conservadores de serem cada vez mais despudorados na forma como apregoa a quebra da igualdade social. Há um fortalecimento do pensamento conservador reacionário aos direitos constitucionais, pois estamos no limiar da assimilação das nossas diferenças ou da rejeição desse caminho.” Mamede Said completa: “Isso é uma manifestação do comportamento de intolerância. É uma tendência retrógrada.”

Postado por Marcelo Carlos (com as informações do Correio Braziliense)