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Com novas regras para a adesão ao ICMS Ecológico, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), antiga Secima, 84 dos 246 municípios goianos foram prejudicados com a divulgação da lista final dos municípios que conseguiram se adequar às regras do ICMS Ecológico.

O advogado tributarista André Abrão explica que estas novas regras fizeram com que 34 municípios terão acesso à parcela de 0,75%, 58 municípios receberão 1,25% enquanto 64 terão acesso a 3%, que é o valor máximo estabelecido. Com isso, ele acredita que existem 84 municípios goianos que foram prejudicados com as novas regras para a adesão ao ICMS Ecológico. Estes municípios vão desde os que foram contemplados com uma pontuação inferior para atingirem um percentual mínimo, até os municípios que atingiram um percentual, porém não conseguiram pontuação suficiente para conseguirem os 3%.

A lista de municípios contemplados com o imposto no dia 15 de outubro. Dos 246 municípios goianos, 156 municípios conseguiram se enquadrar nas exigências mínimas da legislação, sendo que 84 municípios foram prejudicados com estas novas regras e agora, o único meio para se adequarem à distribuição do imposto é por meio judicial. 193 estavam aptos a pleitear o benefício.

O ICMS Ecológico é um mecanismo tributário que possibilita aos municípios acesso a parcelas maiores dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados através do imposto, em razão do atendimento de determinados critérios ambientais estabelecidos em leis estaduais. Não é um novo imposto, mas sim a introdução de novos critérios de redistribuição de recursos do ICMS, que reflete o nível da atividade econômica nos municípios em conjunto com a preservação do meio ambiente.

Entretanto, municípios que antes tinham pontuação máxima nas regras estabelecidas para o ICMS Ecológico no Estado de Goiás tiveram as suas notas rebaixadas – o que significa receber menor repasse de recursos – ou até mesmo não conseguir pontuar, ficando sem essa fatia na formação do Índice de Participação dos Municípios (IPM), o que pode representar uma perda ainda maior de verba pública.

Foi o caso de Aparecida de Goiânia, que antes tinha uma pontuação alta e direito à 3% do repasse, e agora terá direito a 1,25% dos recursos do tributo na distribuição do ano que vem. Outros 19 municípios sequer atingiram uma pontuação para a distribuição do ICMS Ecológico. Entre os municípios estão cidades como Porangatu, Planaltina e Valparaíso de Goiás.

Abrão diz que o principal motivo para a diminuição destes recursos ou da ausência da pontuação para a adesão ao ICMS Ecológico se deu por conta das regras mais rígidas para enquadramento, estabelecidas pela Instrução Normativa nº 3, de 22 de maio deste ano pela Semad. “Muitos municípios que se habilitaram no ano passado não conseguirão neste ano, o que causa grande preocupação. Há situações em que o município apresentou tem uma reserva que foi admitida no ano passado; mas neste ano, para surpresa do administrador, a mesma reserva, que deveria continuar como critério atendido, não foi considerada”, diz André Abrão.

Com isso, o advogado acredita que haverá judicialização após a divulgação da lista final. “Muitos municípios não conseguiram o índice mínimo porque a análise se tornou mais rigorosa. Está difícil alcançar o índice máximo, mesmo com o atendimento das exigências”, observa. Entre elas, está a de que a localidade possua um aterro sanitário e essa, esclarece André Abrão, que entende esta como uma das maiores dificuldades dos prefeitos, já que o aterro custa caro, não apenas a construção, mas principalmente a manutenção.

ICMS Ecológico

O ICMS Ecológico beneficia municípios que abrigam em seu território unidades de conservação ambiental, que sejam diretamente por elas influenciados ou, ainda, aqueles que possuam mananciais de abastecimento público. A Lei Complementar 90, de 22 de dezembro de 2011, prevê a distribuição de 5% do ICMS aos municípios que atendam a, pelo menos, três critérios da legislação, fiscalizando, defendendo e preservando o meio ambiente desde 2012.

Com a colaboração da Times Comunicação

Valparaíso de Goiás está entre os municípios prejudicados com as novas regras do ICMS Ecológico. (Foto: Reprodução)

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