A promotora eleitoral Marizza Maggioli recomendou à prefeita de Cidade Ocidental, Giselle Cristina de Oliveira Araújo, e ao presidente da Câmara, José Divino dos Santos, que atuem administrativamente para fiscalizar e coibir eventual desvirtuamento da legislação eleitoral. A medida refere-se, em especial, aos requerimentos de licença remunerada de servidores públicos para atividade política e eleitoral, com a adoção das medidas necessárias. A orientação é para que os gestores verifiquem se o município em que o servidor pretende se candidatar é o mesmo em que exerce suas funções, bem como os prazos de domicílio eleitoral e filiação do pretenso candidato. A recomendação também é para que as autorizações feitas contrárias à legislação eleitoral sejam revistas, assim como devem ser fiscalizadas as participações efetivas dos servidores nas campanhas.

Regras eleitorais
A promotora instaurou procedimento preparatório eleitoral para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das regras eleitorais sobre coeficiente de gênero, a concessão e gozo de licença para fins eleitorais e à veracidade das candidaturas registradas nas eleições de 2016 em Cidade Ocidental.

Assim, as recomendações encaminhadas à prefeita e ao presidente da Câmara fazem parte das medidas adotadas para que a legislação eleitoral seja cumprida na cidade. Também já orientou os presidentes de diretórios municipais sobre o tema e agora aguarda do cartório eleitoral cópia dos editais de convocação para as convenções já comunicadas e ata das realizadas para providências complementares.

Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO