Na semana que se finda, Valparaíso de Goiás viveu uma celeuma jurídica tributária em torno do aumento do IPTU. Não é difícil notar que o cidadão valparaisense não suporta mais a carga tributária esfoladora.

Mais uma vez o cidadão valparaisense foi submetido a um tratamento desrespeitoso, debochado, irresponsável por parte da administração local que abriu um “debate” nas redes sociais sobre a legitimidade e MOTIVAÇÃO do aumento do IPTU. Inquestionável a legitimidade e competência do ente municipal para editar lei que trate de aumento de IPTU ou qualquer outro tributo de sua competência constitucional, o mesmo não se pode dizer do tratamento dispensado ao cidadão, tido como “DEMAGOGO”, por impugnar o ato, tampouco da motivação para o combatido aumento.

COLUNA

Coluna Visão Jurídica: Mitos e Verdades sobre O Aumento do IPTU.

A partir desse debate foi possível observar inúmeras aberrações, de competências sobre as matérias de finanças e tributos, contratos administrativos, de repartição de receitas e de gestão, o que numa analogia, pode-se classificar como “os 7 erros” do aumento do IPTU de Valparaíso de Goiás” a saber:

  1. Um debate em redes sociais é uma tentativa de não institucionalizar os posicionamentos do emissor gestor público municipal;
  2. A condução do “debate” feito por meio de uma pagina intitulada como “Secretaria de Desenvolvimento de Infraestrutura Urbana de Valparaiso de Goiás”, de pronto, seja lá quem for o emissor dos posicionamentos por parte da administração, não é o gestor competente para tratar de assuntos relacionados às finanças e aos tributos matérias inerentes ao IPTU, o que torna inócuo todo e qualquer posicionamento;
  3. Outro ponto, é a equivocada vinculação dos recursos do IPTU a uma despesa especifica da administração, qual seja: “contrato de coleta de lixo”. Não se pode duvidar que o IPTU é um imposto extremamente importante para um município. Porém, a Constituição Federal em seu Art. 167, inciso IV, proíbe expressamente a vinculação de sua receita às despesas, o que se chama de Princípio da não Vinculação ou Não Afetação do Imposto. Em outras palavras, todos os impostos cairão dentro de um “caldeirão” e suas receitas servirão indistintamente, para saúde, educação, saneamento, contratações etc.
  4. Já não fosse ruim o erro da motivação do aumento IPTU vinculando os recursos de sua receita a um contratado (despesa especifica), houve ainda a afirmação de que: “a única verba que o município tem garantida é o IPTU”.
  5. Debochada é a afirmação de que dos impostos que o cidadão paga o único que o município tem acesso é o IPTU: “Os impostos que você paga aos montes não vem para os cofres da prefeitura. ICMS, IR, ISS, IPVA e todos os impostos que incidem sobre o consumo. O único que é para a prefeitura é o IPTU e ele garante sua coleta domiciliar de lixo”.  Isso demonstra que o emissor desconhecer a repartição das receitas.
  6. Já misturando, direito financeiro e tributário, com Contratos Administrativos, sem dominar, nem uma espécie nem outra, no debate o emissor apresentou a seguinte justificativa: “Ocorre que os recursos são poucos e caso não haja a correção da inflação prevista no contrato a empresa parará com o serviço” Ora qual a relação do reajuste de contrato com reajuste de IPTU? Respondo: Legalmente NENHUMA. Essas matérias não se comunicam, portanto, constitucionalmente falando a necessidade de reajuste do contrato de coleta de lixo, jamais poderá ser a motivação do aumento do IPTU;
  7. Nesse debate a administração por meio de seu emissor insistentemente vincula a justificativa do aumento do IPTU ao contrato de coleta de lixo, a ponto de registrar o texto: “e caso não se cumpra o contrato a empresa não prestará o serviço e voltaremos e voltaremos a situação do passado que nem o caminhão de lixo passava”. Nitidamente, o emissor dos posicionamentos, ou desconhece as sanções que devem ser impostas nas paralisações parciais ou total de serviços, ou assumiu que a contratada (empresa de coleta de lixo) exercer total controle sobre os atos da administração. Haja vista as notícias de não pagamentos de outros prestadores de serviços e/ou fornecedores, que não motivaram o aumento do IPTU, tampouco houve uma represália à administração.

Denota-se, portanto, que o emissor do “debate” considerou todos os cidadãos valparaisense como “DEMAGOGOS”, por combaterem o aumento do IPTU, na forma como se apresenta, tendo fazer valer seus incipientes conhecimentos das áreas de gestão financeira, tributária e de contratos administrativos.

A título de informação e desmistificando o IPTU como “única fonte de receita efetiva do município”, segue abaixo o esquema constitucional da distribuição de receitas, salvo se o emissor as alterou:

iptu

Somando-se às receitas supracitadas todos os municípios, ainda tem acesso aos impostos de sua competência: IPTU, ITBI, ISSQN, e mais ao FPM – Fundo de Participação dos Municípios.

Inúmeras formas de saneamento de despesas e do gasto público poderão ser adotadas, sem antes lançarem mão dos já ultrapassados aumento de impostos. Não serão resolvidos os problemas dos gastos públicos com aumentos sucessivos de tributos municipais, sem que hajam medidas saneadoras dos gastos, medidas de recuperação de créditos, execução de divida ativa, evitar a renuncia de receita como por exemplo a concessão de 50% (cinquenta por cento) do valor do próprio IPTU, aparelhar os órgãos de arrecadação, qualificar servidores,

Por que aumentar o IPTU? Por que a estimativa de receita desse imposto é planejada baseada em 100%, quando na verdade só chegam aos cofres públicos 50% (cinquenta por cento), em razão dos descontos? Quanto se arrecada de ISSQN das Instituições Financeiras (Bancos) estabelecidos no município? Será que o IPTU é mesmo a única receita do município? Ou os gestores não têm a capacidade de aparelhar os órgãos de arrecadação para atuarem de forma eficiente e com efetividade? O caminho do aumento do IPTU é o caminho mais fácil?

Por Dr. José Zito do Nascimento