(Foto: Divulgação/GM Luziânia/Facebook)

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Ministério Público recomenda anulação de ato que enquadrou vigilantes patrimoniais como guardas civis em Luziânia

Recomendação foi feita à prefeita Professora Edna. Prefeitura deverá lançar um concurso público

Na semana passada, o Ministério Público de Goiás expediu recomendação à prefeita de Luziânia, Professora Edna (DEM), para que anule imediatamente o ato administrativo que estabeleceu o reenquadramento dos vigilantes patrimoniais em guardas civis municipais,

Segundo o MP-GO, a medida é necessária em razão do “evidente desvio de finalidade e violação à norma constitucional da forma de investidura em cargo público por concurso, bem como clara afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)”. Conforme a recomendação, todos os vigilantes deverão retornar ao cargo de origem no prazo máximo de 60 dias. 

O promotor de Justiça Julimar Alexandro da Silva, titular da 6ª Promotoria, também orientou a prefeita a contratar, no prazo máximo de 30 dias, por meio de processo licitatório, instituição de ensino superior, pública ou privada, para a realização de concurso público para provimento de cargos no âmbito da Guarda Civil Municipal.

De acordo com Julimar Alexandro, a instituição ou a fundação a ela vinculada deverá ser devidamente habilitada, credenciada e licenciada junto ao Ministério da Educação e comprovar aptidão, idoneidade e experiência para a realização do certame. 

Ainda de acordo com o promotor, o concurso deverá ter ampla divulgação, pelos mais diversos meios de comunicação (diário oficial, quadro de avisos da prefeitura, sites, jornal de grande circulação), “garantindo-se total lisura, transparência, impessoalidade, moralidade, honestidade e oportunidade a todos os cidadãos”.

Da Redação do Alô Valparaíso/*Com as informações do MP-GO