A 84ª Promotoria de Justiça de Goiânia ofereceu recentemente denúncia em desfavor do Comandante-Diretor do Colégio Militar Fernando Pessoa, em Valparaíso de Goiás, por incursão no artigo 306 do Código Penal Militar.

Após o recebimento de informações relativas a cobranças indevidas na instituição pública de educação, a promotoria instaurou o devido procedimento de investigação, que resultou na criminação do diretor por excesso de exação, na forma de exigência de taxas que sabia indevidas. Leia-se trecho da exordial:

“(…)Porém, bem ao contrário do que o nome poderia sugerir, as contribuições, em verdade, tinham natureza de taxa eminentemente compulsória, com valores pré-fixados em R$ 100,00 (cem reais) para matrícula e R$ 50,00 (cinquenta reais) para mensalidades, sendo impingidos multas, juros e demais consectários da inadimplência aos devedores, e, até mesmo, sanções, vg., vedação de matrícula e renovação àqueles que não conseguissem arcar com essas despesas. (…)

Irresignada, parcela dos pais de alunos que não possuía condições financeiras de assumir tais obrigações não se conformou com as cobranças e restrições delas decorrentes e noticiou os fatos ao Órgão do Ministério Público em Valparaíso de Goiás/GO, que adotou uma série de medidas extrajudiciais no sentido de esclarecer os fatos e fazer cessar as cobranças indevidas(…)”

O artigo 206, inciso IV, da CRFB determina que o ensino em instituições oficiais deve ser gratuito, ao passo que cobranças similares têm sido recorrentes pelo Estado, exigindo-se, de tal modo, a atuação do Órgão Ministerial para a repressão de ações que impeçam o acesso e permanência dos discentes nos ambientes escolares.

militar

Ministério Público divulga que Comandante-Diretor de Colégio Militar em Valparaíso foi denunciado por cobranças indevidas

Por Marcelo Carlos (Com as informações do  Portal do Ministério Público)