O Tribunal de Justiça de Goiás suspendeu por meio de uma liminar, o decreto da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), que concedia à primeira-dama do Estado, Valéria Perillo, aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social, e, consequentemente, o registro no Tribunal de Contas do Estado de Goiás. A decisão cabe recurso.

Em sua decisão, a juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, suspendeu a admissão, sem concurso público, no cargo de pesquisador legislativo. Ela também suspendeu a transposição para o cargo de Assistente Administrativo

A Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) havia pedido também a declaração da inconstitucionalidade e ilegalidade do caso. Foi também proposta a condenação de Valéria Perillo na restituição ao Estado de Goiás dos valores recebidos indevidamente. O pedido de restituição foi negado pela juíza que entendeu que não há nenhum fundamento jurídico ou documentação para tal medida.

Por Marcelo Carlos (com as informações do Diário de Goiás)