Em decisão liminar, o juiz Rodrigo Rodrigues Prudente deferiu os pedidos do promotor Daniel Naiff da Fonseca, determinando que a superintendente da Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás, Rejane da Silva Sena Barcelos, apresente, no prazo de 30 dias, cronograma vinculante de realização de perícias nos veículos depositados nas unidades da Polícia Civil de Valparaíso.

Conforme consta na ação, as perícias dos bens apreendidos pela Polícia Civil estavam prejudicadas devido à falta de pessoal e pelo contingenciamento de recursos para pagamento. Diante da demora, o promotor destacou o prejuízo tanto para os proprietários dos veículos quanto para o Poder Judiciário, impedido de autorizar a venda em leilão dos referidos automóveis. Além disso, ressaltou o perigo representado pelo depósito, que tornou-se criadouro para o mosquito Aedes aegypti.

Para o juiz, a demora na realização das perícias dos bens apreendidos fere o direito de propriedade previsto no artigo nº 1.228, do Código Civil, visto que impede o proprietário de usar, gozar, reaver e dispor do veículo. Fere também os princípios norteadores da atividade administrativa, como os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Assim, torna-se necessária a decisão para assegurar a realização das perícias em prazo razoável.

Assim, foi deferida a tutela de urgência, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, para a apresentação do cronograma das perícias, bem como a apresentação dos respectivos laudos, em prazo de seis meses.

Assessoria de Comunicação Social do MP-GO