Após inúmeras denúncias de apropriação indébitas previdenciárias e de valores inerentes a parcelas de empréstimos consignados descontados de servidores, organizadores de um ato público intitulado de “Levante Popular” realizado no dia 01/04/2016, assinaram requerimento e encaminharam à Lucimar Nascimento (PT), prefeita de Valparaíso-GO, solicitando esclarecimentos e documentos sobre o caso.

Segundo os responsáveis pela denúncia, o problema é referente à omissão do repasse de valores patronais dos órgãos da prefeitura municipal. No entanto, ganhou maior repercussão depois da entrada Organização Social e Ambiental da Fauna e Flora do Brasil (Osaff) que exige transparência do governo para resolver a questão.

De acordo com o advogado Dr. José Zito do Nascimento, a entrada da Entidade no caso é baseada nas Leis nº s 12.527/2011, 1.046/50, 10.820/2003, e Lei Municipal 981/2013.

Vale lembrar que o requerimento administrativo já citado, foi protocolado no gabinete da Prefeita e solicitava informações detalhadas e fornecimento de documento acerca dos fatos denunciados, concedendo um prazo legal de 20 dias para atendimento conforme a Lei.

Sem nenhuma resposta até o dia 17 de junho, a Osaff por meio de seu advogado impetrou um Mandado de Segurança para compelir a Prefeita Municipal no cumprimento da Lei Nacional de Transparência na Administração, Lei nº 12.527/2016, bem como prestar as informações, e fornecer os documentos solicitados no requerimento administrativo. Segurança concedida pelo juízo em 23/06/2016, sendo a autoridade citada no dia 04/07/2016.

Conforme informações do advogado Dr. José Zito do Nascimento, as denúncias quanto à omissão de repasse de valores de obrigações patronais, foram realmente confirmadas, ou seja, as Secretarias Municipais e seus Gestores ordenadores de despesas não estavam repassando os valores devidos ao Instituto de Previdência Municipal, é que comprova o TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDÊNCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 00570/2016).

É importante destacar que os fatos contam no Termo de Parcelamento assinado apenas em 18/07/2016, ou seja, 109 dias após o requerimento administrativo, e 88 dias da impetração do Mandado de Segurança. Somente após a descoberta que, a prefeitura municipal, confessou e parcelou uma dívida no montante de R$ 2.261.957,10 (dois milhões duzentos e sessenta e cinco mil e novecentos e cinquenta e sete reais e dez centavos).

Este acordo de parcelamento nº 00570/2016 foi entregue à OSAFF, juntamente com 19 pastas de documentos, que já estão sob o domínio da entidade e sendo analisados por técnicos especializados, com vista à apuração das denúncias acerca da apropriação indébita previdenciária, ou seja, valores recolhidos dos servidores e não repassado ao Instituto de Previdência, bem como valores de empréstimos consignados recolhidos dos servidores e não repassados às instituições financeiras.

Ainda de acordo com o advogado da Osaff, através do texto do citado acordo de parcelamento, é possível extrair literalmente a confissão da omissão no repasse dos valores das obrigações patronais, e, consequentemente da dívida que os gestores ordenadores de despesas geraram ao município.

“O IPASVAL é CREDROR junto ao DEVEDOR municípios (sic) de Valparaíso de Goiás da quantia de R$ 2.261.957,10 (dois milhões duzentos e sessenta e cinco mil e novecentos e cinquenta e sete reais e dez centavos), correspondente aos valores de Contribuição Patronal devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 11/2015 a 06/2016, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento – DCP anexo.”

O referido parcelamento confirma definitivamente que conforme denúncia houveram omissões de repasse à autarquia dos valores das obrigações patronais. Outro ponto é a certeza de que esse parcelamento já deixa à próxima gestão uma dívida de milhões.

A expectativa do advogado é que, após a análise das 19 pastas de documentos, poderão surgir novas omissões, novas apropriações indébitas que ensejarão tomadas de providências contra os responsáveis.

Contudo, é certo que o Levante Popular evitou mais um calote milionário contra o instituto de previdência, resta à pergunta que não quer calar: “Se não foram feitos os repasses obrigatórios de que forma foram gastos esses e milhões?”

Parece que os gestores municipais, são insensíveis aos fenômenos dos déficits previdenciários. Será que não estão observando o que acontece no cenário nacional? Ou será que mais uma vez que apostam na impunidade para cometer suas improbidades disfarçadas de omissões?

Ainda em conversa com o advogado José Zito do Nascimento, Líder do movimento “O Valparaiso que Queremos”, causídico do Mandado de Segurança, afirmou que o cidadão e suas organizações representativas estão cada vez mais conscientes de seus papeis fiscalizadores e participativos na gestão pública do ponto de vista do controle social, em defesa do patrimônio público.

Por Marcelo Carlos