Lei que regulamenta condução de animais em transporte coletivo é sancionada em Goiás

Projeto foi publicado no Diário Oficial na segunda-feira (06)

Foi publicado no Diário Oficial na última segunda-feira, dia 06 de janeiro, a sanção da Governadoria ao Projeto de Lei 1779/19, de autoria do deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB), que regulamenta a autorização para a condução de animais domésticos em meios de transporte coletivo no Estado de Goiás.

Após ser sancionado, ele agora é a lei estadual 20.696. Para os efeitos da lei, são considerados animais domésticos de pequeno porte os cães e gatos de até dez quilos, bem como pássaros autorizados pela legislação vigente.

Para o exercício do direito de transporte, o proprietário deverá apresentar documento firmado por médico veterinário atestando as boas condições de saúde do animal, emitido no período de até 15 dias antes da data da viagem, e carteira de vacinação atualizada, na qual conste, pelo menos, as vacinas antirrábica e polivalente. Da Redação do Alô Valparaíso/*Com as informações da Alego

cães

Sancionada Lei que regulamenta condução de animais em transporte coletivo. (Foto: Reprodução)

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