Lei que permite emissão de documentos em cartórios é validada pelo STF

Documentos de identificação e de veículos serão incluídos pela norma

A lei que permiti aos cartórios de registro civil a oferta de serviços remunerados como emissão de documentos de identificação e de veículos foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o STF, pela decisão, os cartórios precisam de autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos tribunais de Justiça dos estados para oferecer novos serviços. A atividade primária dos cartórios de registro civil é a emissão de certidões de nascimento, de casamento e de óbito.

Uma ação protocolada pelo PRB levou a questão ao Supremo em 2017. No mesmo ano, uma medida provisória alterou a Lei de Registros Públicos para garantir que os cartórios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e podem prestar serviços remunerados, por meio de convênios com órgãos públicos.

O partido sustentou que a norma deveria partir da iniciativa do Poder Judiciário.

Da Redação do Alô Valparaíso/*Com as informações da Agência Brasil
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Supremo valida lei que permite emissão de documentos em cartórios. (Foto: Reprodução)

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