Lei que define punições a quem maltrata animais é sancionada em Goiás

Sanções vão de apreensão do bicho a multas de até R$ 5 mil

Foi sancionada pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), a lei que define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais. As sanções variam desde a apreensão do bicho a multas de até R$ 5 mil.

As novas regras entram em vigor dentro de 30 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial, que aconteceu na última sexta-feira (8/11). O texto é de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT).

Como funciona a Lei

Segundo o texto publicado, estão enquadrados na Lei nº 20629/19 os atos praticados contra animais domésticos ou domesticáveis. É considerada crueldade e/ou maus-tratos qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que possa privar o animal de suas necessidades básicas, ou levá-lo ao sofrimento. O texto cita como exemplo o abandono em vias públicas, residências fechadas ou inabitadas; agressões de qualquer tipo; privação de alimentação; e confinamento.

Quem infringir a Lei fica sujeito a até três tipos de sanção. No primeiro caso, o infrator pode ter o animal recolhido, e este encaminhado a um local adequado para posterior doação, venda ou libertação no seu habitat natural. O autor dos maus-tratos também pode ser proibido de criar ou manter animal sob sua guarda por um período entre um e cinco anos. No terceiro caso, há previsão de multa que varia de R$ 800 a R$ 5 mil.

No caso de multa, o valor arrecadado será destinado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema). Ele tem a finalidade de oferecer apoio financeiro a projetos ligados ao uso racional e sustentável dos recursos naturais, bem como à manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental de Goiás.

Acesse o link a seguir para conferir a Lei na íntegra: http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23787.

Da Redação do Alô Valparaíso
maus tratos

Maus-tratos contra animais é combatido em Goiás. (Foto: Reprodução)

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