Nesta segunda-feira (10), o site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), publicou decisão do Juiz de direito Rodrigo Rodrigues Prudente, da 2ª Vara Civil, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca, através da ação civil pública de número 201502512976, em desfavor do município de Valparaíso de Goiás.

O despacho trata da nomeação dos candidatos aprovados e classificados em concurso público, previsto no edital nº 01/2014, considerando o descumprimento de ordem judicial por parte da prefeita Lucimar Conceição do Nascimento, do Partido dos Trabalhadores (PT).

Segundo a nova decisão, Lucimar tem 48 horas para comprovar o integral cumprimento da ordem judicial, caso o contrário, será determinado o corte do fornecimento de energia elétrica que abastece a unidade imobiliária onde funciona a sede da Prefeitura de Valparaíso de Goiás, além da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o recolhimento do Passaporte da atual prefeita municipal.

Confira o despacho/decisão na íntegra:

VALPARAÍSO DE GOIAS 2ª VARA CIVEL, DAS FAZENDAS PUBL, DE REGISTROS  PUB. E AMBIENTAL PROCESSO DE ORIGEM N. 201502512976

NATUREZA: CIVIL PUBLICA PARTE(S): MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO/DESPACHO

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor do município de Valparaíso de Goiás, visando, em suma, a nomeação dos candidatos aprovados e classificados em concurso público, previsto no edital nº 01/2014, considerando-se o contumaz descumprimento da ordem judicial, já confirmada pelo TJGO, em sede recursal, mesmo admoestado regularmente (despacho de fl. 486 e certidão do oficial de justiça de fl. 490), conforme preceitua a cota ministerial (fls. 494/501), entendo necessárias outras medidas de coerção psicológica ao réu, diversas da prisão, indispensáveis a prestação jurisdicional. Portando, em vista da resistência do município em cumprir a determinação judicial, mesmo já intimado, determino que seja novamente admoestado, por mandado de intimação, para comprovar o integral cumprimento da decisão, em 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o prazo sem atendimento, valendo o julgador do quanto inserto no artigo 297, do CPC vigente, aplicável supletivamente, em cumulação ao art. 11 da LACP, em defesa dos direitos difusos, será determinado o corte do fornecimento de energia elétrica que abastece a unidade imobiliária onde funciona a sede da Prefeitura de Valparaíso de Goiás, além da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o recolhimento do Passaporte da atual prefeita municipal, Lucimar Conceição do Nascimento. Após o cumprimento da intimação prévia, ouça-se o MP Estadual, mediante remessa dos autos. Defiro a habilitação dos assistentes simples, nos termos do art. 5, 2, da lei nº 7.347/85 (LACP), mediante alteração do SPG. Autorizo o encarregado da escrivania/escrivão/escrevente (ou quem às vezes  o fizer) a assinar o mandato/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe. Intime-se a parte requerente, via DJE, e expeça-se o necessário.

VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO, EM 10/10/2016. JUIZ DE DIREITO RODRIGO RODRIGUES PRUDENTE.

DECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE, CONFORME ART. 1, 2, INC. III, A, DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CÓDIGO DE VALIDAÇÃO DO DOCUMENTO E ACESSE O SITE DO TJ/GO. 

Por Marcelo Carlos (com as informações do TJGO)