Na quarta-feira, 27 de setembro, o Governo Municipal de Valparaíso de Goiás, anunciou que o município agora está autorizado a emitir licença ambiental das atividades de impacto local. A novidade foi publicada pela Secretaria de Estado do meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.

Segundo a administração municipal, o processo de descentralização do licenciamento ambiental faz parte dos projetos previstos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura Familiar e, agora, a iniciativa pretende dar maior agilidade e diminuir a burocracia, principalmente, para os empreendimentos de baixo impacto ambiental que precisam do licenciamento para obtenção de recursos.

A licença Ambiental poderá ser requerida junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura Familiar, situada na Área Especial, Etapa “D” Viveiro Municipal. Após conferência da documentação exigida, o interessado poderá protocolar requerimento na Superintendência dos Serviços de Fiscalização Ambiental (SUSFIM) e não mais em Goiânia, como era feito anteriormente.

O procedimento técnico-administrativo é destinado a estabelecer as condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem obedecidas pelo empreendedor para localização, instalação, operação, ampliação física ou de atividade, modificação durante a obra, reforma, recuperação e desativação das atividades ou empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de danos ao meio ambiente.

Segundo o secretário de Meio Ambiente Rafael Viana, com essa competência, o município terá autonomia para lidar tanto com a proteção dos recursos naturais do município, quanto reaver possíveis impactos. 

A descentralização do licenciamento ambiental atende a Lei Complementar nº 140/2011, que apresenta a competência municipal, estadual e federal para o licenciamento, tendo como fundamento a localização do empreendimento.

Da Redação