(Foto: Reprodução)

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Governo de Goiás publica Lei que desburocratiza regularização fundiária no Estado

Sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, nova regra contemplará mais de 70 mil famílias que residem em áreas consideradas irregulares

Desenvolvimento e dignidade são pilares de uma gestão pautada em atender exclusivamente o interesse dos cidadãos.  Com base nessas garantias, o governador Ronaldo Caiado sancionou no penúltimo dia do ano de 2020 a lei Nº 20.954, que dispõe sobre a regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado. Com as novas regras, aproximadamente 70 mil famílias serão beneficiadas com a esperada escritura de suas casas.

A Lei desburocratiza a regularização de imóveis por meio da venda direta ou doação, oportunizando que o Estado solucione mais de 15 mil processos de transferências já em andamento até 2023. E como a nova legislação, a possibilidade de regularização será consideravelmente estendida. A modalidade amplia também as ferramentas de geração de emprego e renda, considerando que está prevista a utilização de propriedades para fins comerciais.

Protagonista na concepção do novo regramento, a Secretaria da Administração (Sead) será a responsável por operacionalizar as eventualidades de venda direta em áreas que não são consideradas de interesse social. O morador terá preferência na aquisição. Já na regularização fundiária por doação, de responsabilidade da Agência Goiana de Habitação (Agehab), o Governo garante o direito social à moradia a famílias de todas as regiões do Estado.

O titular da Sead, Bruno D’Abadia, considera que a publicação da Lei desponta como mais uma marcante etapa da gestão em atenção aos cidadãos mais vulneráveis. “A escritura simboliza a realização de um sonho para essas famílias, é a consolidação da conquista da casa própria. Mais uma política pública assertiva do governador Ronaldo Caiado”, comentou o secretário. 

Entre as regiões em Goiânia que devem ser beneficiadas com a publicação da Lei, estão o Bairro Anhanguera, o Jardim Europa, setor Pedro Ludovico e o Parque Anhanguera.