O promotor de Justiça Daniel Naiff da Fonseca propôs ação civil pública contra o Estado de Goiás, requerendo que a Superintendência de Polícia Técnico-Científica apresente cronograma de realização de perícias nos veículos depositados nas unidades da Polícia Civil de Valparaíso.

Em 2013, foi instaurado inquérito civil para apurar a regularidade quanto ao controle de depósito dos bens apreendidos perante a 2ª Delegacia Distrital de Polícia (DDP) de Valparaíso. Essas investigações constataram diversas irregularidades, algumas das quais foram sanadas pelo titular da delegacia. No entanto, apesar das tentativas de regularizar o depósito da unidade, verificou-se que diversos veículos ainda se encontravam no local aguardando a realização de perícia pela Superintendência de Polícia Técnico-Científica.

Diante dessa situação, o MP requisitou à referida superintendência a realização das perícias dos veículos depositados na 2ª DDP. Em resposta, a Gerência do Instituto de Criminalística, órgão da superintendência, informou ser impossível cumprir o requisitado diante da escassez de pessoal, bem como pela contingência de recursos para pagamento. Comunicou ainda que, das 30 vistorias solicitadas, 10 haviam sido realizadas.

A 5ª Promotoria de Valparaíso expediu nova requisição, pretendendo a fixação de um cronograma com o prazo para a realização das perícias restantes, além da apresentação dos laudos, fixando-se o prazo de 20 dias para a apresentação. A gerência, porém, não enviou resposta.

Para o promotor, é obvio que a demora na produção pericial implica prejuízo tanto para os proprietários, impedidos de reaver seus veículos, quanto para o Poder Judiciário, impedido de autorizar a venda em leilão dos referidos automóveis. Daniel Naiff ressaltou ainda que, por estarem acondicionados de forma inadequada nos pátios da delegacia, os veículos se transformam em fator de risco sanitário à população de Valparaíso, já que se transformam em possíveis criadouros do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, chikungunya e zika.

Assim, de forma a garantir a integridade na realização das vistorias, bem como prevenir a deterioração dos veículos e a disseminação do Aedes aegypti, o promotor requer liminarmente e em tutela de urgência, que seja apresentado o cronograma das vistorias em um prazo improrrogável de 30 dias, bem como entregue os referidos laudos em prazo de 6 meses. Em caso de descumprimento, requer a suspensão da remuneração mensal do superintendente da Polícia Técnico-Científica até seu cumprimento.

(Texto: Ana Carolina Jobim – Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Supervisão de estágio: Ana Cristina Arruda)