Corte de Luz, Água, Telefone e TV por falta de pagamento, é permitido?

Advogada Thaiza Marca esclarece dúvidas dos consumidores

Somente é permitido o corte de luz, água, telefone e TV, após aviso da concessionária. No caso da luz, o aviso deverá ser realizado com pelo menos 15 dias antes do eventual corte, conforme, prevê a Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Para os clientes de água e demais serviços, o prazo mínimo é de 30 dias.

Não existe uma quantidade mínima de contas em débito para a suspensão, porém, o consumidor precisa ser informado com antecedência. A Resolução prevê que as distribuidoras de energia terão 90 dias para cortar a luz dos consumidores inadimplentes, respeitado o aviso de 15 dias antes de realizado o corte. Caso passado três meses de atraso da conta e o corte não tenha sido feito, a luz deverá permanecer ligada e a empresa poderá cobrar apenas administrativamente ou judicialmente os valores devidos.

A mesma norma ainda prevê que a suspensão de fornecimento por falta de pagamento da conta de energia só poderá ser feita em dias úteis da semana e durante o horário comercial (8h às 18h), e não a qualquer momento. Isso porque, não é o corte em si que interessa ao consumidor e à concessionária, mas sim um serviço de boa qualidade e o pagamento em dia da fatura.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) defende que os serviços públicos, como o de fornecimento de energia elétrica, devem ser prestados de forma adequada, eficiente e contínua. De modo que não se pode penalizar o consumidor por falha no pagamento ou esquecimento. Por fim, caso a concessionária não cumpra o prazo do aviso prévio, denuncie a Aneel ou mesmo ingresse com uma ação no Juizado Especial Cível para o cumprimento da obrigação. De modo que poderá ser exigido na ação uma reparação de danos materiais e morais em decorrência da falha da prestadora de serviço público.

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Thaiza Marca

Jornalista e Advogada


Advogada atuante em direito de família e consumidor. Blogueira, consultora jurídica, colunista, pós-graduada em Direito Público, membro da Comissão de Empreendedorismo Jurídico e Jovem Advocacia da OAB/ DF.
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