O deputado federal Célio Silveira criou o Projeto de Lei 4385/16, que altera as características dos direitos da personalidade elencados no Código Civil (Lei 10.406/02). O projeto enumera, além dos 02 já existentes, mais 04 novos atributos aos direitos da personalidade, definindo-os como absolutos, inatos, imprescritíveis, impenhoráveis e, com exceção dos casos previstos em lei, intransmissíveis e irrenunciáveis.

Para o deputado, “o Código de 2002 pecou, ao enumerar de forma incompleta as características desses direitos”. Na proposição, o parlamentar cita a doutrinadora Di Pietro, que define o direito da personalidade como “o direito da pessoa de defender o que lhe é próprio, como a vida, a identidade, a liberdade, a imagem, a privacidade e a honra”.

Segundo Célio Silveira, a alteração do Código Civil é importante para definir que os direitos da personalidade são também absolutos, pois devem ser respeitados por todos; vitalícios, posto que acompanham a pessoa do nascimento à morte, e; impenhoráveis e imprescritíveis, pois não se extinguem pelo uso, nem há prazo para sua aquisição ou defesa.

Diego Freire – Assessor de Comunicação