Ortodents: A melhor clínica odontológica de Valparaíso Leia Mais

O melhor escritório de contabilidade de Valparaíso Leia Mais

 

Faltou remédio no Postinho do Bairro de quem será a responsabilidade?

Os jornais, as redes sociais, o bancos das praças, enfim, nos quatro cantos dos municípios brasileiros, o que mais se ver, são reclamações e denúncias do descaso e irresponsabilidade com a saúde pública municipal, em especial,  ao total desaparelhamento e a falta de remédios, enfim, quem será responsabilizado pelo risco de morte ou até mesmo o óbito da Dona Maria Preá, pasmem, essa senhora chegou ao postinho de saúde de seu bairro, e não tinha os remédios de distribuição gratuita e obrigatória.

Corram, xinguem, esculhambem, enfim, processem o famigerado Secretário Municipal de Saúde. Ledo engando, pasmem novamente, o gestor da pasta é parte ilegítima para figurar numa Ação de Responsabilidade Objetiva do Estado, (estado no sentido de Governo).

A Constituição Federal, em seu artigo 37 § 6º, não deixou o  cidadão desamparado, ao prever que o ente público ou pessoas jurídicas do direito privado prestadoras de serviços públicos terão total responsabilidade sobre os danos causados por seus agentes a terceiros, sem necessidade de provar culpa ou dolo, apenas devendo demonstrar: A CONDUTA ILICITA DO AGENTE PÚBLICO (omissão na falta de remédios); o DANDO (o óbito da dona Maria Preá) O NEXO DE CAUSALIDADE (relação da conduta omissiva “falta de remédio” com o resultado “óbito de Maria Preá”), de pronto estará comprovada a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar.

Pasmem outra vez, ora, o cidadão neste caso, não conseguirá processar o famigerado Secretário Municipal de Saúde por omissão, negligência e todas as mazelas dos cidadãos que necessitam do acesso à saúde pública.

Mas então, o cidadão poderá ingressar com uma Ação contra o Município e estará tudo resolvido? Em tese sim, mas porque ingressar apenas contra o município? Quando a saúde pública em especial fornecimento de remédios é de responsabilidade da União, Estado e Municípios, conforme prevê o art. 198 § 2º “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)”.

Olha que maravilha, ao invés de perder tempo processando o famigerado do Secretário de Saúde, o cidadão lesado pela falha do serviço público, poderá ao invés de acertar apenas um, poderá acertar três coelhos com uma cajadada só, pois se arrumar um advogado especialista em direito público conseguirá maiores garantias no resultado de sua Ação de Responsabilidade Objetiva, em desfavor do Município, do Estado e da União, independente de culpa ou dolo.

Então cidadão, esqueça os xingamentos e as esculhambações direcionadas aos famigerados gestores e ingresse com uma Ação Indenizatória contra o Município, o Estado e a União, todos responsáveis solidários, pois o STF já firmou em sua jurisprudência em Recursos Extraordinário nº (RE) 855178, com Repercussão Geral (obriga todos os tribunais de primeira instância, e juízes singulares aplicarem a regra da responsabilidade solidária do Município, Estado e da União, a todos os caso idênticos, qual seja: fornecimento de remédios).

Por. Dr. José Zito do Nascimento

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Web Design BangladeshBangladesh Online Market