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A epidemia de dengue e a responsabilidade civil da União, do Estado e do Município

Este artigo tem como objetivo alertar a população sobre seus direitos, ao mesmo tempo em que diz aos gestores e administradores públicos sobre o cogente dever de atuação preventiva e responsabilização civil do ESTADO (Poder Público) nos casos inerentes ao crescente surto de dengue.

A gênese da omissão do Poder Público traz seus aspectos já a partir do “Contrato Social”, delineado Rosseau, o qual visava à criação de uma sociedade e posteriormente do Estado, estabelecendo entre indivíduos o contrato e pacto de associação, e não de submissão. Explico:

Nos moldes do “contrato social” aperfeiçoado para o mundo moderno, o povo, por meios do sufrágio universal (VOTO), delega a seus representantes políticos a legitimidade e autonomia para no caso concreto, o Poder Executivo, com vista à execução de plano de governo cujos objetivos trazem dentre ouros a gestão da Saúde Pública, para em seu nome, executar e aplicar a receita obtida com os impostos e tributos. Por efeito, dentre as responsabilidades dos entes públicos, figura o dever de prevenir e evitar este tipo de surto totalmente previsível e anunciado.

Ante a responsabilidade do Poder Público de envidar todos os esforços para PREVENIR o surto de dengue, a omissão inaugura-se já no fato da não adoção de politicas e medidas públicas preventivas, o que de pronto já caracteriza falha de serviço por omissão, no que tange previsibilidade ante as informações dos indicadores anuais que apontaram crescente evolução de casos. Portanto, não foi eficiente, eficaz, tampouco efetivo, (duradouro) para evitar a situação epidêmica de dengue em todo território do município.

A omissão do Poder Público pode ser claramente visualizada na ausência de organização e planejamento dos órgãos públicos que lamentavelmente resultou no desastre que assistimos todos os dias nos noticiários, agravado pela política da “empurroterapia” cujas alegações versam apenas que a sociedade é a única culpada, quando a explosão da doença está relacionada à inercia na realização dos serviços públicos próprios da administração e não a cargo dos administrados.

Não se pode confundir a colaboração do cidadão e sua obrigação moral de manter seus terrenos e quintais livres dos focos e vetores, pois a obrigação de verificação é inerente ao Poder Público, cujo particular sem delegação, não pode agir em seu lugar haja vista a necessidade de ato de impérios e medidas compulsórias.

A Constituição Federal em seu artigo 196 assevera que a “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos”.

Portanto, o surto de dengue decorre da inobservância dessa obrigação constitucional, ocasionando total ausência de serviços essenciais de saúde pública e pelo retardo da implementação de programas preventivos de identificação de possíveis focos e combate ao vetor.

Não precisa muito caminhar para observar pelos rincões dos municípios brasileiros, os crescentes acúmulos de lixões a céu aberto, verdadeiras trincheiras do inimigo em áreas públicas, terrenos baldios, e até em terrenos de órgão públicos em plena atividade.

Ante toda essa omissão, outro resultado não poderia ser esperado com o agora o super aditivado Aedes aegypti, senão, o crescente número de acometimento da dengue, situação agravada com o surgimento de Chikungunya e Zika e mortes iminentes.

Portanto, qualquer que seja o resultado e sequela da dengue ou de  suas correligionárias, persistindo o quadro que o cidadão testemunha todos os dias do ponto de vista de omissões, deve sim buscar amparo no parágrafo 6º, do art. 37 da Carta Magna, que responsabiliza a administração pública  que ante a violação do dever jurídico, sem nenhuma dúvida responderá de forma subjetiva pelo resultado danoso de sua omissão comprovada.

Pela omissão punível na forma da Constituição Federal, a responsabilidade dos resultados mortes que enlutam e enlutarão muitas famílias, quando comprovada a omissão, a responsabilidade  subjetiva será da União, do Estado e principalmente do Município, ante “faute du service”, o que coloca a Administração sob o crivo do Poder Judiciário, caracterizada a sua responsabilidade civil por deixar de agir na forma da lei.

Por José Zito do Nascimento (Advogado)

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