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TSE mantém inelegível ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram a inelegibilidade, por oito anos, do ex-governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz. Ele é acusado de abuso de poder político e conduta vedada enquanto ocupava o cargo, por ter utilizado espaço institucional do governo para fazer propaganda institucional exaltando seu mandato.

Em sessão na terça-feira (22), os ministros confirmaram o entendimento de que a ação do ex-governador foi contra a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90). As regras vedam a realização de propaganda de elogio ao governo em até três meses antes das eleições.

Os ministros também reafirmaram multa de R$ 106 mil contra o ex-governador e o ex-vice-governador, Tadeu Filippelli. O valor é similar ao que foi gasto com a veiculação de 461 notícias em canais de comunicação oficiais, no período que antecedeu o pleito.

A sentença já havia sido proferida em 2017. A discussão de ontem tratou dos chamados embargos de declaração, um tipo de recurso que busca rever pontos da sentença. Os embargos foram rejeitados por unanimidade entre os integrantes da Corte.

Via Agência Brasil 

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