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Justiça proíbe Detran de exigir quitação de dívidas para regularização de veículos

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran), não pode mais exigir do motorista a quitação de multas e demais débitos vinculados ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para regularização de veículos.

A liminar é do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Elcio Vicente da Silva, que fixou multa diária de 20 mil, em caso de descumprimento da medida judicial.

O juiz ainda ressalta que a portaria revogada diz respeito apenas à pessoas físicas e não jurídicas o que, segundo ele, viola sem razão plausível a regra de igualdade.

Reprodução (com as informações de O Hoje)

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