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Dr. José Zito do Nascimento aconselha aprovados do Concurso Público de Valparaíso

Na última terça-feira (11), o advogado Dr. José Zito do Nascimento foi convidado a participar como comentarista jurídico no programa Tribuna Livre, que vai ao ar nas ondas do rádio da emissora comunitária Sucesso FM. Na oportunidade, o Advogado, Ex-Controlador Geral do Município, esclareceu questões pertinentes ao último Concurso Público de Valparaíso de Goiás, cuja Comissão Organizadora contou com sua valiosa participação. E afirmou aos aprovados do certame em razão do cenário e embaraços jurídico-administrativos, que o melhor caminho será buscar a tutela judicial. Dr. José Zito do Nascimento ressaltou que a ida dos concursados ao Poder Legislativo apenas desgastará os mesmos neste processo que desde a homologação do Concurso vem tornando-se humilhante para todos aqueles que exigem suas nomeações.

Segundo o advogado, o correto será apropriar-se de todas as informações pertinentes ao caso, utilizando das garantias da Lei de Informação nº 12.527/11, cujo art. 11 prescreve que o órgão ou entidade que não poder dispor imediatamente da informação terá que disponibilizá-la ao requerente no prazo máximo de 20 (vinte), prorrogável por mais 10 (dez). Sua negativa infundada, o retardo no atendimento, fornecimento incompleto, incorreto ou impreciso, configura ato ilícito do agente público, conforme o artigo 32 do mesmo dispositivo legal. A partir das informações coesas, buscar a tutela jurisdicional. Ele acredita que é de fundamental importância ter acesso aos dados do processo administrativo encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no qual consta o quadro de cargos ocupados, vagos e cadastro reserva.

“Os aprovados devem requerer informações sobre vagas quantitativas e qualitativas. E também sobre quantidade de servidores afastados das atribuições dos cargos efetivos, em especial da área de educação onde ocorrem as controvérsias, o período desse afastamento, servidores efetivos ocupantes de cargos em comissão, que são aqueles que foram retirados temporariamente de cargos efetivos sem abrir vacância. Nos casos de servidores chamados “laudados”, deve-se solicitar o quantitativo e o período de afastamento”, disse Dr. José Zito.

Foto: Rogério Silva – Dr. José Zito do Nascimento aconselha aprovados do Concurso Público de Valparaíso

O advogado ainda salienta que para combater possíveis ilegalidades das contratações, os concursados terão que ter conhecimento das informações, pois assim, apresentarão elementos suficientes para questionar, ou não, a fundamentação da contração temporária e também o último Processo Seletivo organizado pela Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás.

“Será que foi observado os Artigos 6º e seus parágrafos das Leis 88 e 89/2015, cujos §§ 1º vedam a contratação temporária de servidores para exercício das funções relativas aos cargos de que tratam aquelas Leis Complementar, ressalvadas as contratações para o atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público?. Já o § 2º garante que para efeitos do parágrafo anterior entende-se por necessidade temporária de excepcional interesse público aquela decorrente de situações imprevisíveis, inesperadas, incomuns, anormais e de caráter estritamente emergencial, não podendo o número de contratações a esse título exceder a 10% (dez por cento) do quantitativo de cada cargo. Todas essas informações são de extrema relevância, primeiro, para ter legitimidade nos questionamentos, pois observando os seculares períodos dos afastamentos, os aprovados poderão comprovar no judiciário se houve uma situação excepcional ou inesperada, ou não, haja vista os longos períodos de servidores afastados até mesmo antes do Concurso”, afirma Dr. José Zito do Nascimento.

Mais uma vez, Dr. José Zito provou ter compromisso com a verdade, bom para Valparaíso de Goiás. Hoje, a nossa cidade conta com o trabalho sério de um advogado especialista em direito administrativo e também com a competência do gestor público. Como vocês notaram, finalmente, os concursados tiveram orientações técnicas e jurídicas, isentas e imparciais, que irão nortear todos os anseios dos futuros servidores públicos.

Por fim, o jurista ressaltou que suas orientações e opiniões, foram feitas com base nos dados que lhe foram apresentados no momento da entrevista com a aprovada, em fatos trazidos pela impressa na qual foram transcritas falas das autoridades administrativas do município, esclarecendo que acesso nem aos autos da Ação Civil pública, tampouco, aos argumentos do Agravo de Instrumento que rendeu a liminar suspendendo a decisão judicial originária.

Faço questão de destacar, o profissionalismo do Homem das Leis, que participou da Comissão que garantiu a legalidade e efetividade do Concurso até sua homologação, momento em que encerrou seus trabalhos, pois a ação de nomear ou não é de competência exclusiva da Chefe do Poder Executivo Municipal. Lembro também, que o Ministério Público, surpreendeu-se com o profissionalismo da Comissão responsável pelo certame de 2014, que com muita perícia conseguiu derrubar todas as representações contrárias levadas àquele Órgão.

Por Marcelo Carlos

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