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Decisão garante que Polícia Civil em Valparaíso implemente medidas para melhorar o serviço policial

O Tribunal de Justiça manteve decisão do Juíz da Comarca de Valparaíso de Goiás que determinou ao secretário estadual de Segurança Pública e Justiça, Joaquim Mesquita, e ao delegado-geral de Polícia Civil, João Carlos Gorski, o cumprimento de obrigações recomendadas pelo MP-GO que visam à melhoria do serviço policial, conferindo maior efetividade à atuação. A decisão monocrática do desembargador Jeová Sardinha de Moraes manteve decisão proferida em ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça Daniel Naiff da Fonseca. 

Conforme sustentado pelo promotor, já haviam sido recomendados aos delegados de polícia titulares da comarca de Valparaíso medidas como a anotação, na capa dos inquéritos policiais ou dos termos circunstanciados de ocorrência, da prescrição final, tratando-se de crime processado por meio de ação penal pública incondicionada (aquelas que independem da formalização de queixa contra a vítima, cujo titular da ação é o Ministério Público).

Também foi recomendada a anotação, na capa dos boletins de ocorrência e relatório de investigações previstos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da data em que o menor infrator atingirá 21 anos. Contudo, durante visitas técnicas realizada pelo promotor às delegacias (em cumprimento à Resolução nº 20, do Conselho Nacional do Ministério Público), foi verificado que as medidas recomendadas não foram adotadas. Em justificativa, os delegados informaram que os pedidos não foram atendidos por orientação da Assessoria Jurídica da Polícia Civil, que não teria encontrado respaldo regulamentar. 

O promotor ponderou ainda que as medidas apresentadas na Recomendação n° 5/2014 não infringiam a lei nem contrariavam regulamento interno da Polícia Civil. Além disso, acrescentou entender que o posicionamento das autoridades policiais da comarca se fez em contrariedade ao pleno exercício do constitucional do controle externo da atividade policial conferido ao Ministério Público, não restando alternativa que não a propositura da ação.

Liminar
Ao apreciar a ação, o juiz Rodrigo Rodrigues Prudente determinou o cumprimento das obrigações recomendadas pelo MP-GO. Contudo, o Estado recorreu da decisão, argumentando ausência de poder regulamentador para autorizar o Ministério Público a recomendar sobre questões atinentes apenas aos órgãos controlados, não sendo lícito o exercício do juízo de conveniência e oportunidade pelo Poder Executivo. Foi ponderado ainda que o controle externo deve atuar somente no campo da ilegalidade de atos, não sendo possível pretender o representante MP a condução da atividade policial.

Contudo, o recurso, que em caráter liminar havia suspendido a ordem judicial, foi rejeitado. O parecer do agravo de instrumento foi feito pelo promotor Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, que atua em substituição na 6ª Procuradoria de Justiça.

Conforme destaca o promotor Daniel Naiff, “esta é uma decisão importante em questão que discute o poder regulamentar do Ministério Público no exercício do controle externo da atividade policial”. (Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO).

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Decisão garante que Polícia Civil em Valparaíso implemente medidas para melhorar o serviço policial.

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