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Em agosto de 2016 a Lei 11.340/2006, a chamada “Lei Maria da Penha” completará 10 anos, o que mudou?

No país de medidas pontais e leis mais pontuais ainda, a Lei 11.340/2006, editada apenas em ração de responsabilização do Estado do Ceara e do Brasil, ou seja, uma medida coercitiva em consequência do famoso caso da corajosa e Maria da Penha Maia Fernandes uma mulher, cearense e brasileira.

Na década de 1980, a cearense Maria da Penha Fernandes foi vitima de duas tentativas de homicídio perpetrada pelo esposo. Inicialmente ele tentou matá-la com um tiro que a atingiu nas costas a deixando-a paraplégica; na segunda tentativa ela foi eletrocutada numa banheira.

Malgrado às tentativas, a vitimas é quem foi condenada a viver as incertezas da morosidade e ineficiência do judiciário brasileiro, em razão da inércia do Estado, Maria da Penha recorreu à Justiça Internacional, apresentando inicialmente o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em seguida, procurou ajuda do Centro para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM). Ainda sim, mesmo com a intervenção das Comissões Internacionais, o Brasil não adotou nenhuma providência para o caso.

Passado um período quase secular de intermináveis 18 anos dos crimes, a Organização dos Estados Americanos (OEA), em 2001, responsabilizou o Brasil e Estado do Ceará por omissão e negligência no que diz respeito à violência doméstica, tendo como base os depoimentos Maria da Penha.

A partir dessa responsabilização OEA recomendou ao Brasil que tomasse medidas em prol da criação de políticas públicas que inibissem as agressões no âmbito doméstico em desfavor das mulheres.

Porem apenas em consequência das diversas reiterações das recomendações e sob a ameaça de processamento na Corte Internacional dos Direitos Humanos foi que o Estado Brasileiro começou adotar providências para o caso e para politicas públicas, o que sem dúvida, deixa claro que não foi uma vontade ou iniciativa interna, mas, uma determinação.

Então, em 07 de agosto de 2006 foi sancionada a Lei 11.340/2006, com o vacatio legis de 45 de cinco dias, ou seja, previsão para entrar em vigor. Mas e agora o que fazer com uma lei tão boa e tão eficaz sob o ponto de vista teórico, num estado totalmente desinteressado no assunto?

Não, não nenhum Estado da Federação, nem mesmo o Estado de Ceará tinha interesse em aplicar a tal lei, digo não tinham interesse, pois a discussão sobre o tema se arrastou mais de duas décadas, e, dizer que os Estados não se prepararam seria uma condescendência criminosa.

O que fez? O Governo Federal desmoralizado, sem conseguir emplacar a Lei Maria da Penha e pressionado pela (OEA) e outros organismos internacionais, incumbiu ao Ministério da Justiça, a tarefa de financia, isso mesmo, financiar a criação de Varas da Maria da Penha, pois passados mais de 3 anos de sua entrada em vigor não havia acontecido no Brasil, nenhuma medida saneadora prevista naquele ordenamento jurídico tão importante.

Participei pessoalmente da coordenação do grupo de servidores da Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, incumbida de celebrar convênios e repassar recursos aos Tribunais de Justiças estaduais com vistas à implantação e funcionamento das tão necessárias Varas Especializadas da Maria da Penha nos foros.

Pasmem, nem mesmo os presidentes de tribunais deram importância aos convênios, tampouco, se preocuparam em dá efetividade às medidas cogentes da lei, não foram raras as reprovações de proposta de convênios, cujas metas previam apenas aparelhamento dos gabinetes dos juízes com frigobares, telefones celulares de ultima geração, construção de estacionamentos cobertos para o carro dos doutos.

No interstício da quase uma década, o que mudou? O que mudou foram à criação de novas políticas e novos mecanismos de atuação do Estado, secretárias de politicas para mulheres, etc. etc. Sim, mas e as vítimas de violência doméstica como são assistidas? Simplesmente não são.

A Lei Marai da Penha é uma excelente ferramenta jurídica para combater a violência doméstica contra à mulher, porém na prática, as delegacias especializadas não estão aparelhadas o suficiente para oferecer o primeiro suporte, a rede pública de saúde e assistência social que são essenciais à politica pública de proteção às vitimas de violência domestica simplesmente não são aparelhadas ou nem existem, as Varas da Maria da Penha, essas, são as que menos existem, juízes são deslocados para atender os casos, pois não existem juízes titulares.

Inúmeros são os casos atendidos em escritórios de advocacias de mulheres que procuram orientações sobre direito de família como: divórcios, guarda de filhos, alimentos, e que muitas vezes trazem relatos e históricos de muita violência doméstica, que procuram órgão públicos, como delegacias, Ministério Público, Conselhos Tutelares, enfim, um empurra para o outro demonstrando que a Lei Maria da Penha não é efetiva no Brasil e que nenhuma autoridade é responsabilizada.

Então, uma década se passou, e, infelizmente não há o que se comemorar, pois os indicadores de violência doméstica contra a mulher continuam aumentando frente a as diversas formas de omissão do Estado.

Por Dr. José Zito do Nascimento (Advogado)

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