Ortodents: A melhor clínica odontológica de Valparaíso Leia Mais

O melhor escritório de contabilidade de Valparaíso Leia Mais

 

Prazo de filiação e a inelegibilidade estatutária

O cenário político local, assim como em todo território nacional, as abóboras se ajeitaram conforme o sacolejar das carroças partidárias. Um alvoroço de mudança de legendas em busca das melhores composições pode ter deixado muitos pretensos candidatos inelegíveis ante o interstício necessário de filiação partidária com vistas à efetivação da candidatura.

Antes da “reforma eleitoral” positivada por intermédio da Lei 13.165/2015 que numa única lapada, alterou as Leis nºs 9.096/1995 (Lei dos Partidos); 9.504/1997, (Lei das Eleições) e 4.737/1965 (Código Eleitoral). Para o sufrágio universal, exigia-se dos pretensos candidatos um tempo de filiação mínimo de 1 (um) ano. Com advento da Lei 13.165/2015, esse prazo foi reduzido para apenas 6 (meses).

Todos felizes, e devidamente acolhidos nos seus novos partidos, sim talvez, porém ainda poder haver muita dor de cabeça para os desavisados dos prazos estatutários que podem ser superiores aos prazos da lei , deixando inelegíveis àqueles que não os observaram.

Não obstante, a redução do prazo mínimo de filiação, deve-se observar uma técnica de dirimir aparentes conflitos normativos, digo aparentes em razão dessa incongruência normativa já ter sido solucionada pela Resolução 23.455/2015 do Tribunal Superior Eleitoral que no seu artigo 9º traz a harmonia entre as normas quanto aos prazos mínimos.

O artigo 9º da Lei 4.504/1997, alterado pela lei 13.165/20105 das Eleições recebeu a seguinte redação:

Art. 9o  Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Por seu turno, a Lei 9.096/1995, Lei especifica dos partidos, em seu artigo 20 trouxe a liberalidade e a discricionariedade aos partidos definirem prazos mínimos de filiação partidária para concorrer a cargos eletivos superiores aos prescritos em lei:

Art. 20. É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.

Parágrafo único. Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.

Que dúvida! Qual lei seguir? Qual prazo seguir? O Tribunal Superior Eleitoral, para dirimir essa dúvida no art. 12 da Resolução TSE 23.455/2015, lançou mão da especificidade da artigo 20 da Lei 9.096/1995, combinando-o com o artigo 9º da Lei 9.504/1997, fazendo prevalecer o prazo estipulado de forma estatutária.

Art. 12.  Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição, no mínimo, desde 2 de outubro de 2015, e estar com a filiação deferida pelo partido político desde 2 de abril de 2016, podendo o estatuto partidário estabelecer prazo superior (Lei nº 9.504/1997, art. 9º, alterado pela Lei nº 13.165/2015 e Lei nº 9.096/1995, art. 20).

Extrai-se, portanto, que o art. 12 da Resolução 23.455/2015, sem dúvida é a junção dos preceitos do art. 20 da Lei 9.096/1995 c/c art. 9º da 9.504/1997, prevalecendo, portanto. o artigo 20 da lei dos partidos.

Tal assertiva é tão verdadeira que o Parágrafo Único do Art. 20 da Lei 9.096/1995, em respeito da anualidade da lei eleitoral torna proibida qualquer alteração estatutária do prazo de filiação no ano em que ocorre a eleição: “Parágrafo único. Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.”

Há quem diga que a lei sempre será superior hierarquicamente ao estatuto partidário, mas não se iludam, essa mesma lei autorizou o partido instituir prazo superior a lei, fazendo valer, neste caso, as normas estatutárias.

Por José Zito do Nascimento

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Web Design BangladeshBangladesh Online Market