Ortodents: A melhor clínica odontológica de Valparaíso Leia Mais

O melhor escritório de contabilidade de Valparaíso Leia Mais

 

PGJ requer a inconstitucionalidade de lei sobre cobrança de estacionamento em Valparaíso

O procurador-geral de Justiça, Lauro Machado Nogueira, propôs ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei n° 975/2013, editada pelo município de Valparaíso de Goiás, que instituiu normas sobre a cobrança de estacionamento por parte de shoppings e hipermercados locais, pontuando os casos em que a referida cobrança seria vedada por esses estabelecimentos comerciais. De acordo com o processo, o legislador municipal, ao estabelecer normas sobre a cobrança de estacionamento por comércios privados, extrapolou sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, tratando de matéria afeta à competência da União.

Na argumentação apresentada, a Procuradoria-Geral de Justiça abordou questões como parâmetro de controle, a possibilidade de invocação de cláusula de caráter remissivo como referência paradigmática para controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais e a inconstitucionalidade formal orgânica decorrente da usurpação de competência legislativa da União (clique aqui ).

“Ao editar a lei em questão, o município legislou sobre matéria afeta ao Direito Civil – direito de propriedade -, cuja competência legislativa é privativa da União, de modo que extrapolou de sua competência constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local, violando, por isso, o princípio federativo e as normas da Constituição Federal relativas à repartição de competências”, concluiu Lauro Machado Nogueira. Foi requerida, portanto, a declaração da inconstitucionalidade total da Lei n° 975/2013.

(Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Postado por Marcelo Carlos

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Web Design BangladeshBangladesh Online Market