Ortodents: A melhor clínica odontológica de Valparaíso Leia Mais

O melhor escritório de contabilidade de Valparaíso Leia Mais

 

O afastamento para tratamento da própria saúde e a ficção jurídica do “Servidor Laudado”

É sabido que o neologismo na língua portuguesa é algo muito latente, no ordenamento jurídico, isso também não é diferente, na semana que se finda observei uma série de debates calorosos sobre atos da administração, desta feita, sobre o retorno de professores às salas de aulas, servidores esses que por motivos de saúde estavam afastados de suas funções originárias o que na República Federativa de Valparaíso de Goiás recebe a nomenclatura de “Servidor Laudado”.

O “servidor laudado”, é uma ficção jurídica, pois nos dispositivos legais que versam sobre a gestão de Recursos Humanos (Regimento Jurídico Único),  Lei complementar 001/97, e Gestão de Regime Próprio de Previdência Lei 981/2013 (Regime Próprio de Previdência ), não existe essa previsão nem de afastamentos considerados como efetivo exercício tampou nas licenças legais.

Não existe no ordenamento jurídico municipal a figura do “servidor laudado” a contrassenso, existe o afastamento para tratamento da própria saúde o que no art. 73, Inciso V alínea (b) que prescreve o direito de afastamento para tratamento da própria saúde pelo período de até 2  (anos). Sem dúvida, neste caso é necessário aplicar uma interpretação extensiva pois a Lei complementar 001/97, disse menos do que o realmente precisava, podermos dizer que o legislador colocou um termo final para o direito de afastamento de tratamento da própria saúde de apenas 2 (anos), ultrapassado esse período, outras providências deverão ser adotadas pela administração, exceto a renovação ou perpetuação dessa condição funcional.

Outro dispositivo municipal que trata de afastamento para tratamento da própria saúde é a Lei 981/2013 que ao contrário do regimento jurídico único do servidor municipal, não foi omissa quanto a reabilitação e readaptação de servidor afastado em razão de tratamento da própria saúde. O dispositivo do regimento próprio de previdência é muito claro ao prescrever em seu art. 13, que o servidor não susceptível à reabilitação ou readaptação para o exercício do seu cargo ou atribuições e atividades compatíveis com suas limitações, a partir do laudo médico-pericial que declara a incapacidade será submetido a aposentadoria por invalidez.

A lei 981//2013 ainda em seu art. 29 ao dispor do auxilio doença em razão da incapacidade laboral superior a 15 dias mediante avaliação de junta médica oficial, ou contratada, assevera em seu § 1º que o segurado em gozo de auxílio-doença, obrigatoriamente deverá sob pena de suspensão dos benefícios e sanções administrativas submeter-se a exames, tratamento e processos de reabilitação profissional, oferecidos pelo município, ou ainda readaptação em outras atividades.

Trazidas a referências dos dispositivos jurídicos municipais é de fácil entendimento que a figura do “servidor laudado”  é realmente uma ficção jurídica que de forma latente é prejudicial, tanto ao servidor, quando ao erário pois o “servidor laudado” é afastado das competência e atribuições do seu cargo originário sem que sejam observadas os preceitos legais conforme dispõem as leis municipais.

Depois de um termo secular em que centenas de servidores estão afastados de suas atribuições originárias a administração sumariamente expediu um ato determinando o retorno de professores “servidores laudados” às salas de aulas, segundo informações, sem nenhuma reavaliação das capacidade laboral, sem observância do princípio da isonomia e o devido processo legal.

Errou a administração? Na motivação não há nenhum óbice, muito pelo contrário é obrigação da administração rever todos os atos eivados de vícios, conforme prescreve a súmula 473 do STF. No que tange a forma, sem duvida, houve inobservância ao devido processo legal da ampla defesa e contraditório, bem como o princípio da isonomia haja vista, o ato não ter sido emanado para todos os “servidores laudados”’ e sim, apenas para professores conforme informações.

Por Dr. José Zito do Nascimento

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Web Design BangladeshBangladesh Online Market