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“Nossa missão é apoiar os socialmente vulneráveis”, afirma Lêda Borges

Ela foi eleita deputada estadual em 2014 com mais de 32 mil votos e, da Assembleia Legislativa, foi alçada, em janeiro de 2015, para a supersecretaria da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho. Apesar de pouco conhecida no restante de Goiás, Lêda Borges já tem uma trajetória política robusta. Primeira secretária de Educação de Valparaíso de Goiás em 1997, ela foi eleita vereadora para a legislatura 2001/2004. Logo depois, foi secretária de Obras de Valparaíso, em 2003, sendo também foi a primeira mulher eleita prefeita daquela cidade do Entorno do Distrito Federal, em 2008. Perdeu a prefeitura em 2012, mas foi a primeira mulher a presidir a Agência Goiana de Desenvolvimento Regional. Falante e bem humorada, defende com veemência a população do Entorno de Brasília e não esconde que é um dos projetos políticos do governador Marconi Perillo. “Me perguntam, Lêda, o que você quer ser? Eu não quero ser nada; eu estou em um projeto político, porque eu creio nele”, afirma.

É possível controlar todas as áreas de uma supersecretaria com tantas atribuições como a Secretaria Cidadã?
Lêda Borges de Moura – No início a gente tem uma sensação de que não há uma unidade, mesmo porque eram outras pastas e, até entender que estavam criando essa unidade das vulnerabilidades sociais, foi o ano passado quase todo conscientizando o público interno e o externo de que somos uma unidade. Esse ano avançamos mais. Internamente a secretaria entendeu isso. A pasta tem uma conversa interna muito interessante. Eu consigo ter uma visão bem ampla da pasta que eu comando hoje.

A sua experiência como prefeita contribuiu para você conseguir fazer esse trabalho?
Ao longo desses 23 anos de vida pública nós vamos sendo preparados ao longo do tempo. Em relação a essa visão ampla, a gente consegue ter por ter sido prefeita. Deus foi me preparando para as missões.

Como a Sra. sintetizaria o objetivo da Secretaria Cidadã?
Uma das missões que eu acho importante da pasta é essa unidade, todos da pasta compreender que quem trabalha no setor da mulher transversalmente também tem projetos na área de direitos humanos, tem projetos comuns com a igualdade racial e com o desenvolvimento social. Uma mulher vítima de violência precisa de uma rede de proteção. Ela tem que se sentir poderosa. Essa interface foi a grande missão do ano passado. A grande missão da pasta é: socialmente os vulneráveis precisam de apoio. Nós precisamos fazer com que elas sejam conversadas. As ações do poder publico precisam ser convergentes.

Por que a área de direitos humanos saiu da Secretaria de Segurança Pública e veio para a Secretaria Cidadã?
Essa é uma nova visão do governador de Goiás. Nesta área o projeto prioritário para nós hoje é o Comitê de Direitos Humanos, que engloba vários órgão e que foi criado para elaborar as políticas públicas de imigração e tráfico de pessoas. Goiás é um dos estados que mais sofre com o tráfico de pessoas. Pouquíssimos estados possuem políticas públicas voltadas para o enfrentamento ao tráfico de pessoas. Portanto, Goiás terá uma legislação que definirá as políticas públicas migratórias para o estado de Goiás e para o combate ao tráfico de pessoas.

Como estão os projetos visam garantir a igualdade racial?
Nós estamos muito focados em avançar na questão da habitação para as etnias minoritárias no estado. São os quilombolas, kalungas, índios, ciganos. Atender essas com unidades é um projeto prioritário. Já despachamos um projeto para o ministro das Cidades. Goiás abriga o maior território quilombola do Brasil.

“Somos interlocutores entre quem oferta e quem busca emprego”

A sua secretaria engloba também a área de trabalho e emprego. Quais as principais ações nesse setor?
Nossa maior missão é sermos os interlocutores entre quem oferta emprego e quem busca emprego, é empregar. Às vezes você tem a oferta do emprego e tem aquela pessoa que era do segmento metalúrgico, mas que a oferta que existe é no comércio. Ele não está capacitado porque a vida inteira ele foi metalúrgico. Então temos que reinseri-lo. Então esse triângulo é hoje o nosso foco.

Há disposição desse governo em transferir para a Secretaria Cidadã as políticas de emprego e renda?
Eu não tratei desse assunto ainda, até agora são apenas ideias.

Qual é a prioridade na área de políticas para a mulher?
A rede de atendimento a elas tem que aumentar.

O que é essa rede?
Passa por tudo. Passa pelos centros e núcleos especializados e atendimento à mulher, pelas delegacias de atendimento à mulher, pelas casas de passagem, que têm que ser ampliadas pelo interior. Passa pela Casa da Mulher Brasileira na capital e as Casas da Mulher Goiana do interior.

Isso é para o atendimento à mulher em situação de vulnerabilidade, mas não fica restrito a isso?
Não. Há o empoderamento. Aí vêm os convênios de capacitação para as mulheres rurais, capacitação em gênero. O atendimento a essa mulher fragilizada tem que ser diferenciado. Ela não pode ser desrespeitada, senão ela vai sair pior do que ela entrou naquele lugar. Por isso é fundamental que toda a rede de atendimento esteja capacitada, para fazer um acolhimento completo. Um outro projeto prioritário nosso é o agressor. Estamos estudando o agressor. Não é normal. Primeiro por ser um crime subjetivo, envolve emoção, sentimento de posse. Ele precisa ser tratado. Como é que ele machuca e mata quem ele ama? Por isso muitos juízes na própria sentença já estão colocando a obrigatoriedade de o agressor passar por tratamento psicológico.

“Ninguém nasce pra ser bandido”

Bom, e ainda tem a área de desenvolvimento social. Quais são as metas específicas nessa área?
Tudo é integrado. Por exemplo, lá na pasta nós cuidamos do sistema socio-educativo, que é outra vulnerabilidade. Ninguém nasce para ser bandido.

O estado ainda deixa muito a desejar no trabalho de ressocialização do menor infrator?
Deixava. Estamos construindo 800 alojamentos para atender [os menores infratores]. O problema é que a sociedade brasileira quando fala em menor infrator ela automaticamente vê o sistema penitenciário. A sociedade diz que tem que ir preso, não diz nem internado.

Hoje o estado tem condições de ressocializar esses infratores?
Não digo na data de hoje, mas vocês precisam conhecer os novos Centros de Internação que estamos construindo. São 60 milhões de reais investidos. O de Anápolis já está em fase final. São alojamentos individualizados, auditório, refeitório, quadra, campo de futebol, galpão para as oficinas para aprender uma profissão. Tudo muito completo. Na mesma pasta temos o programa Jovem Cidadão, que tem quer ser levado ao interior. Hoje funciona só na capital. Os juízes da Vara de Infância têm 100 vagas só pra colocar os menores infratores que já cumpriram medida socioeducativa e que precisam de uma oportunidade que a própria sociedade não dá.

Com isso não teremos mais menores internados em Batalhões da Polícia Militar, em delegacias?
Com essas unidades novas não haverá mais menor internado em batalhão da PM.

Como será administrada toda essa nova estrutura de atendimento ao menor infrator?
Nós queremos uma gestão compartilhada. Estamos querendo que seja compartilhada com organizações sociais. Voltando à questão das prioridades, a secretaria tem como prioridade os programas sociais, Renda Cidadã, Jovem Cidadão, Pão e Leite e Água e Energia. Três de transferência de renda e um de isenção. Temos também como prioritário o cofinanciamento, que é a gestão dos recursos compartilhada com os municípios, porque o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) é tripartite, prevê participação do governo federal, estados e municípios. Significa que o estado não tem competência de prestar serviços. Quem tem a competência de prestar serviços na promoção social são os municípios, mas o estado entra com uma parcela de recursos para garantir esses serviços.

Essas características não tiram um pouco das atribuições da OVG?
Não. A OVG é uma Organização Social mantida pelo estado para executar alguns programas sociais. Por meio dela o estado executa alguns programas, como o Restaurante Cidadão, Bolsa Universitária e faz doações, já que o estado não pode doar diretamente. Então tem que ter um órgão que faça essa mediação.

“Queremos integrar todos os programas sociais do Estado”

Qual é será o grande legado de Marconi na área social?
Nós propusemos ao governador: nos quatro mandatos do governador ele foi criando programas sociais de acordo com o feedback, a resposta social que ele tinha. Mas seu mandato vai terminar em 2018. Falamos, o seu legado tem que estar integrado. Nosso programa de renda não conversava com o Cadastro Único da Assistência Social… Agora está integrado. Com isso, ninguém indica ninguém para receber Renda, quem filtra é o próprio sistema, o software. Fizemos essa primeira integração. A nossa proposta para o governador não é trazer todos os programas para a secretaria, mas é integrar num grande sistema de informação, que vai ficar armazenado numa nuvem de informação, para que o governador tenha todas as informações sociais, para saber que tal família ao longo dos anos, das décadas, recebeu, por exemplo, Bolsa Universitária, Renda Cidadã, Cheque Moradia… Quanto foi investido naquela família? O estado vai ter essa informação. Hoje, quando o governador quer uma informação sobre determinado programa social, ele tem que ligar em cada órgão e solicitar. Não está integrado, cada dado está guardado em uma secretaria, em um órgão.

Quem iria administrar essas informações?
O próprio governador, numa sala de informações. A Segplan está desenvolvendo essa integração. É um trabalho amplo e detalhado, mas esperamos concluir até 2018.

Quais são as novidades do Programa Renda Cidadã, lançado no primeiro governo Marconi Perillo e que está sendo retomado esta semana?
A primeira inovação é a ferramenta de gestão que traz mais transparência e mais otimização dos recursos, fazendo com que o dinheiro chegue às famílias que realmente precisam. A segunda inovação é que quem vai receber o novo Renda Cidadã será tutelado temporariamente pelo estado com esse benefício.

Não existe mais o Renda Cidadã perene?
Só para dois tipos de beneficiários. A tutela permanente acontecerá para os idosos e para a pessoa com deficiência definitiva. Esse serão tutelados permanentemente pelo estado. Os outros serão tutelados, receberão benefício financeiro, temporariamente. Partimos da premissa de que ninguém em sã consciência quer ficar dependente do estado permanentemente.

Quantos são os beneficiados?
Chegaremos a 70 mil e isso não significa a totalidade dos que necessitam do benefício. Atenderemos 228 municípios, mas ainda ficaram 18 cidades que precisarão de mais. O compromisso do governo de Goiás é de que no ano que vem nós teremos a totalidade das emergências atendidas.

Estamos falando de adolescentes, mas a população idosa aumentou e diante disso a violência contra esse segmento também. Diante disso o que está sendo feito em relação a violência contra os idosos?
As políticas públicas voltadas à pessoa idosa ainda são bem incipientes no Brasil, mas em Goiás temos duas delegacias do idoso e o passaporte do idoso, que acho muito interessante. Muitas vezes ele não tem o atendimento da cidade onde ele mora e tem que ir constantemente para um local que tenha esse atendimento e esse deslocamento é proporcionado pelo passaporte do idoso.

“Estou secretária pra cumprir a minha missão de trabalho”

A Sra. é presidente do PSDB de Valparaíso, foi vereadora, primeira mulher prefeita da cidade, eleita deputada com mais de 32 mil votos, tem uma forte presença na política do entorno. A Sra. estará presente na campanha política no entorno especialmente em Valparaíso de Goiás?
Eu não dou conta de não cumprir a minha missão de gestão. Estar secretaria, auxiliando o governo, é a minha primeira missão, primeira obrigação. Eu procuro fazer bem o meu trabalho, na medida das minhas limitações, o melhor que eu posso. Esse é meu papel. Eu estou secretária pra cumprir a minha missão de trabalho, não é título. Em setembro eu tiro minhas férias e estarei, com certeza, priorizando a eleição da minha cidade, que é Valparaíso de Goiás.

Em Valparaíso quem é seu candidato?
É o candidato do PSDB, um vereador de dois mandatos, o Pábio Mossoró, que tem como vice Dra. Zeli, do PP.

Lá a atual prefeita, que não será candidata, é do PT. Como é que estão as possibilidades de aliança?
Estamos numa coligação majoritária de 13 partidos proporcional com 80 candidatos a vereador e a chapa majoritária composta por PSDB e PP.

“Desconheço alguém que faça tão bem política como o governador Marconi”

Como a Sra. avalia a situação do PSDB em Goiânia, onde não conseguiu lançar candidato próprio?
Quando eu conheci o governador Marconi Perillo, que me foi apresentado pelo Célio Silveira, de Luziânia, eu gostei do projeto dele, um projeto que há muito eu procurava. Isso significa que eu tenho um chefe no Poder Executivo e tenho um líder na política, que são a mesma pessoa. Eu desconheço alguém, nessa trajetória minha, que faça tão bem política, no sentido da articulação e do comando político, do que o governador Marconi. Então eu não traço considerações a respeito de Goiânia, por saber que tem um homem que ganharia Goiânia, que é o Marconi. Só que isso é um prejuízo para o projeto. É um prejuízo para o PSDB. Um governador que está numa missão muito maior, numa trajetória nacional precisar se candidatar para ganhar uma prefeitura, seja ela da capital, seja qual for.

Talvez se a Lêda Borges tivesse aqui fosse diferente…
Minha base não está aqui. E eu nem tenho essa pretensão. Eu gosto muito do meu Entorno e quero muito que ele seja reconhecido. Tem um homem que reconhece e valoriza o Entorno, é Marconi Perillo.

Valparaíso é praticamente dentro de Brasília…
Não, nós somos goianos!

O futuro do Entorno é continuar com Goiás mesmo?
Fui perguntada por uma repórter do Correio Braziliense e devolvi a pergunta pra ela. Eu tenho orgulho de dizer que moro lá há 23 anos, no mesmo lugar na cidade de Valparaíso. A reportagem do Correio me interpelou com a seguinte pergunta: o que a Sra. acha da criação do Estado do Planalto Central? A pergunta que eu devolvi à repórter: o que você acha de Brasília devolver a Goiás o quadrilátero que ela nunca pagou para nós? Por que Brasília não é uma cidade goiana e capital do Brasil?

Aí remontaríamos à criação da Capital… Independentemente dessa discussão, o fato é que o Entorno de Brasília continua abandonado.
Jamais! De forma alguma! E eu te elenco obras, que tenho aqui no meu Facebook, as obras do meu governador na região; ele é meu líder! E vou te dizer uma [obra], que será o maior legado de Marconi Perillo na região de Brasília, não só para Goiás, mas para Brasília, que Brasília nos deve demais, nos deve até a água que ela bebe. E eu digo isso lá: a água que eles bebem é dos córregos de Goiás. E vão beber água do Corumbá, que também é em Goiás. Então, o maior legado de Marconi para o Entorno – e pena que o cidadão pensa que o legado é aquilo que está onde a vista dele alcança – será o sistema de produção e abastecimento de água chamado Corumbá 4. É o maior investimento nacional no estado. É o maior investimento estadual. São mais de 368 milhões de reais e que vai abastecer não só a região, mas Brasília, por mais de 30 anos. Então, quando se fala do policial, do hospital, claro, tudo isso é importante. Mas e água? Me conte ficar sem água pra beber! Infelizmente a gente não tem canais de comunicação suficientes, porque é uma comunidade que cobra [do governo de Goiás], mas assiste uma imprensa de Brasília, que compra um jornal de Brasília.

“Os cidadãos do Entorno levam pra Brasília a riqueza do seu trabalho”

Historicamente o Entorno foi abandonado…
Espera lá… Eu não posso ficar calada quando se diz que o Entorno, que eu chamo de Região Metropolitana de Brasília, está abandonado. Eu não posso. Eu convivo com um governo há dez anos e te elenco os avanços.

Esse abandono é histórico…
Sim, vamos lá, não vamos também defender tudo… Mas eu defendo. Eu elenco as obras, porque eu guardo tudo aqui na minha cabeça, da minha cidade então… O governo federal, que há 14 anos é petista, ele não reconhece que os cidadãos da região metropolitana de Brasília é que levam pra Brasília a riqueza do seu trabalho. Não respeitando isso nós estamos até hoje sem o BRT. Isso é culpa de Marconi? Jamais. Eu já fui a todas as reuniões [com o governo federal, para encaminhar soluções para os problemas da região]. No seu primeiro mandato, a presidente Dilma fez uma reunião com todos os 19 prefeitos da região, chamou os governadores de Goiás e do Distrito Federal e solicitou para que fizéssemos um planejamento integrado de segurança pública. O plano foi feito e ela deu o nome de PAC do Entorno. Mobilizamos todo o aparato do estado, Corpo de Bombeiros, polícias Civil e Militar, trabalhamos mais de seis meses. Esse projeto custaria para os cofres do Governo federal R$ 268 milhões. Foi apresentado, cada um fez suas observações. Nós entregamos, tem foto de nós, prefeitos, com a ministra Gleisi Hoffman, governadores, na Casa Civil. Aí você me pergunta, cadê a obra? Está na gaveta, ficou no papel.

Qual é a saída para o entorno?
Sermos respeitados pelas autoridades federais. Só isso. Isso nos basta. Respeitar os projetos. O governador Marconi vai construir o Hugo (Hospital de Urgências) da Saída Sul do Entorno. Já desapropriou a área.

Mas ainda falta muito…
Nós já avançamos muito. Falta avançar em mobilidade urbana, segurança pública, num grande pacto de segurança pública. No caso de minha cidade, um dos principais problemas é saúde, saúde básica, responsabilidade do município, que está passando por uma péssima administração. Mas acima de tudo falta da força. Veja a fraqueza de lideranças no Entorno. Politicamente há uma tentativa de não deixar que sobrevivamos. Porque isso convém para alguns. Eu sou um dos projetos políticos do governador. Me perguntam, Lêda, o que você quer ser? Eu não quero ser nada; eu estou em um projeto político, porque eu creio nele. Veja, somos 19 cidades, somos mais de 800 mil eleitores, todo ano definimos eleição, é lá que tira a diferença, por isso o Marconi ama essa região e falo isso não por ser secretária. E quantos deputados federais, senador é do Entorno? Nenhum senador, apenas um deputado federal, três estaduais. Essa é a representatividade de 800 mil eleitores. Tínhamos um PAC pra resolver o problema dos viadutos, das vias laterais das rodovias. Mas por falta de força política, o Gim Argelo levou para Águas Lindas. Por força política.

“Carteira de Nome Social atendeanseios da comunidade LGBT”

O governador baixou um decreto dando o direito para toda a comunidade LGBT de ser tratado pelo nome social ao procurar algum serviço público. Qual a abrangência dessa norma?
Em abril desse ano o governo federal baixou um decreto e agora governo estadual vem e disciplina no âmbito de sua competência, no âmbito estadual, esse direito. Só se reconhece esse direito quando você o disciplina. Isso está dentro da Superintendência dos Direitos Humanos da secretaria, onde temos uma gerência que executa políticas públicas na área da diversidade sexual e já vinhamos discutindo esse tema com o governador Marconi, pois é uma expectativa de muitos anos da comunidade LGBT e que agora está regulamentado.

Quando deve começar a expedição da carteira?
Por decreto, temos um prazo de 90 dias. A carteira é gratuita. As pessoas interessadas já podem requerer a Carteira através do site da Secretaria Cidadã, preencher o formulário, seguir a informações descritas do portal.

Naturalmente, a Carteira não substitui o nome civil da pessoa…
Não pode. Uma coisa é o registro civil. Outra coisa é o nome social. O registro civil é o registro daquela pessoa, para que ela mude tem que entrar com ação judicial.
Para exemplificar para o nosso leitor, o transexual de nome João mas que é conhecido como Joana, ele vai num posto de saúde com a Carteira Social, ali será tratado e chamado de Joana…
Isso. Em todos os órgãos estaduais, da administração direta e indireta, essa pessoa vai apresentar a carteira de nome social e terá que ter esse respeito por parte dos servidores.

Como as entidades, os líderes desses movimentos receberam essa notícia?
A gente crê que com esse direito assegurado, reconhecido, para essa comunidade, elas vão se sentir bem melhor em termos sociais.

 Postado por Marcelo Carlos (com as informações do Tribuna do Planalto)

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