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Lucimar vende áreas públicas e ex-vereador entra com ação popular contra a prefeita

Na última quinta-feira, dia 12 de maio, o ex-vereador Joaquim Ascendino do Monte, no exercício de seus direitos e deveres, entrou com Ação Popular no Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), para denunciar o Processo Licitatório na modalidade de Concorrência Pública de nº 001/2016, com vistas à alienação de bens por meio de vendas dos imóveis localizados na área 01 da quadra 07-A, com 4.113,73 m², matrícula número 78691 e área 02, gleba F, com 3.228,10 m², matrícula 78682 no bairro Parque Esplanada III, ambos localizados em Valparaíso de Goiás.

Segundo trechos da Ação Popular de número 201601698121/0000, a prefeita Lucimar Conceição do Nascimento, do PT, realizou tal ato sem autorização da Câmara Municipal, atitude que fere o disposto no artigo 17 da Lei Orgânica Municipal de Valparaíso de Goiás. Conforme esclareceu o denunciante, a chefe do Executivo local feriu os princípios intrínsecos à moralidade pública, como o princípio da legalidade, além de tal conduta possivelmente acarretar danos ano patrimônio público.

O polêmico caso denunciado na Justiça por Joaquim do Monte foi apresentando em nosso site, no dia 03 de maio deste ano, e rapidamente tornou-se assunto bastante discutido na cidade. Antes disso, o vereador Pábio Mossoró (PSDB), já havia apresentado Requerimento de nº 261/2016 na Câmara Municipal, onde exigiu esclarecimentos sobre o caso e transparência da prefeita Lucimar Conceição do Nascimento.

Do Monte afirma que a atitude tomada foi necessária no intuito de combater tal absurdo, visando apenas defender a moralidade e o patrimônio público municipal. A denúncia do mesmo faz questão de lembrar que a prefeita de Valparaíso, baseou-se na Lei 747 de 30 de julho de 2008, para abrir processo licitatório com o objetivo de vender as áreas públicas. A primeira delas, localizada no Parque Esplanada III (Quadra 7-a Gleba F), foi colocado a venda no valor de R$ 1.414,980.00. Já a segunda, também localizada no mesmo bairro, teve seu valor avaliado em R$ 1.110,466,40.

O ex-vereador ressalta no texto da Ação Popular que a referida venda não pode ser realizada para receita corrente, sob pena de indisponibilidade dos bens públicos, vedado pela Lei Complementar 101/2000 em seu artigo 44e pela própria Lei Municipal 747/2008.

O artigo 17, inciso I, § 1º da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, no capítulo IV, Seção I, estabelece:

Art. 17. A alienação dos bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas (ELO nº 23, de 22/10/07).
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

1º O Município, preferencialmente, na venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará a concessão de direito real de uso, mediante concorrência e prévia autorização legislativa, podendo, a concorrência, ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

Joaquim do Monte considera que as ilegalidades são frutos do arbítrio e abuso de poder. Em seu papel de cidadão fiscalizador, o mesmo pesquisou junto à legislação nacional e local, maneiras de compreender e tomar providências legais cabíveis para combater mais uma possível mazela do governo de Lucimar Nascimento. O autor da denúncia está convencido de muitos erros ocorridos neste Processo Licitatório e garante que várias leis foram violadas. Joaquim ainda considera que o caso deve ser imediatamente investigado pela Justiça, que deverá apurar se houve ou não atos de impropriedade administrativa. 

lucimar

*Editado em: 11:25 (18/05/2016)

Por Marcelo Carlos

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