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Category Archives: Legislação

Temer sanciona lei de combate ao bullying nas escolas

O presidente Michel Temer sancionou hoje (14) uma lei de combate ao bullying nas escolas. O texto sancionado hoje altera um trecho da Lei 9.394, de 1996. A atualização na lei inclui a responsabilidade das escolas em promover medidas de combate

Projeto para prisão domiciliar de mães e gestantes avança no Congresso

Aprovado na última semana pelo plenário do Senado, o projeto de lei (PLS 64/2018) que estabelece que gestantes, mães de crianças até 12 anos ou responsáveis por pessoas com deficiência poderão ter prisão domiciliar no lugar da preventiva tem dividido opiniões. O texto

Entra em vigor lei que aumenta pena para motorista embriagado

Entra em vigorar nesta quinta-feira (19) a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo automotor que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que resultarem em homicídio culposo (quanto

Ferreira solicita campanha educativa de trânsito para orientar condutores de veículos em Avenida da Etapa A

O vereador e vice-presidente da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, encaminhou indicação para o prefeito Pábio Mossoró com cópia ao superintendente de trânsito Antonio César, solicitando a realização de Campanha Educação de Trânsito destinada a orientar os condutores de

Câmara aprova regulamentação de serviços de transporte com aplicativo

Após mais de três horas de debates, a Câmara dos Deputados aprovou hoje (28) o Projeto de Lei (PL) 5587/16, que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. O PL segue para sanção do

Projeto acaba com o uso de ‘excelência’ e ‘doutor’ no tratamento a autoridades

Projeto de Lei (PLS 332/2017) para acabar com o “Vossa Excelência” e todos os outros pronomes de tratamento direcionados às autoridades, com exceção das palavras “senhor” e “senhora” aguarda escolha de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Deputado quer proibir derrubada de pé de pequi em Goiás

O pé de pequi pode ser tombado em 2018 como patrimônio ecológico do Estado de Goiás, isso deve ocorrer porque o deputado Francisco Jr (PSD) apresentou um projeto de Lei para tombar esta, e várias outras árvores do cerrado.

Sancionada lei que aumenta pena para motorista que dirigir sob efeito de álcool

Foi publicada na quarta-feira (20) a lei que aumenta pena contra motorista que dirigir alcoolizado ou sob o efeito de qualquer outra substância psicoativa. A pena passa a ser de reclusão de 5 a 8 anos, além da suspensão ou

Goiás continuará a adotar horário de verão

Os parlamentares apreciaram, durante a sessão ordinária deterça-feira, 12, veto nº 1240/17, do Governo do Estado, que barra o projeto de lei que extingue o horário de verão em Goiás. Ao manterem o veto, por não conseguirem os 25 votos necessários para

Senado deve votar esta semana PEC que torna o estupro imprescritível

As votações que tratam da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o querosene e da proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna o estupro crime imprescritível deverão marcar a pauta do plenário do Senado

Lei que reforma a CLT é publicada no Diário Oficial da União

A Lei nº 13.467, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, também chamada de Lei de Modernização Trabalhista, está publicada na edição de hoje (14) do Diário Oficial

Temer sanciona lei que dá prioridade especial a maiores de 80 anos

O presidente Michel Temer sancionou na quarta-feira (12)  a lei que altera o Estatuto do Idoso e estabelece prioridade especial para pessoas maiores de 80 anos. Segundo a alteração, os maiores de 80 anos sempre terão suas necessidades atendidas com

Distritais aprovam instalação de “botão do pânico” em ônibus do DF

A Câmara Legislativa aprovou Projeto de Lei que dá mais segurança aos passageiros e rodoviários no interior dos ônibus no Distrito Federal.

Lei regulariza isenção de IPVA para portadores de deficiência

Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de terça-feira, dia 27, a Lei 19.701/20147 que regulariza a isenção de IPVA para pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, com autorização para que seja dirigido

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