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Descontou valores no contracheque do servidor e não os repassou aos contratos de consignação? A responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o servidor

É crescente a malversação dos valores descontados dos contracheques dos servidores para fazer frente aos contratos de pagamentos consignados, sejam de empréstimos, sejam de empresas de administração de compras ou com convênios.

É certo que esses valores não pertencem ao órgão pagador, pois uma vez registrados e destinados ao pagamento do servidor o ente público não mais terá domínio sobre eles, ao invés disso, terá a obrigação de proceder ao desconto em folha e repassá-lo no prazo legal àqueles autorizados pelo servidor a fazerem o desconto pela consignação em folha, tanto o é que o referido desconto no contracheque já é registrado em nome do banco ou da empresa que administra cartões de compras.

As regras para utilização da consignação em folha de pagamento são claras e definidas na Lei 1.046/1950, que dispõe sobre as modalidades de consignações: quem pode consignar (SERVIDOR); quem pode ser consignatário, (Banco ou Empresa, etc.); quem pode ser averbador, (órgão pagador); e período de repasse e pagamentos (no mês subsequente ao do desconto dos valores).

Outra lei que dispõe sobre autorização para desconto em folha de pagamento é a Lei 10.820/2003 que  inclusive proíbe a inscrição do nome servidor consignante nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA SPC), quando o desconto em folha já foi realizado e o órgão pagador não fez o devido repasse ao consignatário, o que por analogia fica aí o proibição de acesso ao credito ou compras.

Pelas reclamações lançadas nas redes sociais, todos os servidores tiveram os valores consignados e descontados em seus contracheques, porém há cerca de 3 (três) meses, o órgão pagador não efetua o devido repasse e pagamento às empresas e bancos consignatários. Por conseguinte, esses servidores foram humilhados e expostos a vexames em supermercados tendo que devolver suas compras, constrangidos em drogarias, muitos deles já debilitados por doenças crônicas, se viram numa situação que atingiu a dignidade humana, quando humilhados ao receberem as notícias que não poderiam fazer suas compras ou renovar empréstimos, e ainda quando tiveram seus nomes negativados nos órgão de proteção ao crédito.

De pronto, afigura-se dano moral, previsto na Constituição, e demais leis infraconstitucionais, e, no caso concreto, há para o órgão pagador a obrigação de indenizar o servidor com base no art. 37 § 6º da Constituição, que parafraseando um grande jurista amigo, “aqui diz”: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Para tanto, basta apenas comprovar o que se chama: CONDUTA ILICITA DO AGENTE PÚBLICO (omissão na falta de repasse dos valores descontado do servidor); o DANDO (inscrição no SPC, SERASA, ou impedimento de realização de compras e vexames e humilhações) O NEXO DE CAUSALIDADE (relação da conduta omissiva, (“falta de repasse do desconto”) com o resultado (“inscrição no SPC, SERASA, ou impedimento de realização de compras e vexames e humilhações”), de pronto, estará configurada a responsabilidade objetiva do órgão pagador o dever de indenizar.

Então, fiquem atentos, pois a “Teoria do Estado (ente público) Irresponsável”, há séculos já não existir, errou, casou dano, tem o dever legal de indenizar aquele que foi vitimado.

Esqueçam os xingamentos e as esculhambações direcionadas aos famigerados gestores e façam valer seus direitos, ingressem com uma Ação Indenizatória por Responsabilidade Objetiva em desfavor do órgão pagador, não tenha medo de represália, pois o  assédio moral também enseja indenização por responsabilidade objetiva.

Por Dr. José Zito do Nascimento

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